28/07/2025 15:50

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:55

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822647-82.2023.8.19.0021 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0822647-82.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00461051 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: VITOR HUGO ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLA MORINI DA SILVA OAB/RJ-213182 ADVOGADO: LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-172987 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO CRIME DE RESISTÊNCIA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I.Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das acusações descritas nos artigos 33 e 35, c/c 40, IV da Lei 11.343/06 e artigo 329, caput, do CP, tudo na forma do art. 69, também do Código Penal.A sentença absolveu o acusado sob a fundamentação de insuficiência probatória.

O Ministério Público sustenta que o conjunto probatório é suficiente para a condenação.

II.Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a prova produzida nos autos é suficiente para a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência.

O recorrente alega que os elementos colhidos na fase investigativa, aliados ao depoimento dos policiais, comprovam a materialidade e autoria delitiva.

III.Razões de decidir: (i) A prova testemunhal colhida, em juízo, autoriza a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos praticados com o emprego de arma de fogo, pois um dos policiais militares ouvidos detalhou a dinâmica delitiva ao esclarecer que a guarnição compareceu à comunidade para retirar barricadas, quando foram recebidos por disparos de arma de fogo, tendo ocorrido intenso confronto que, inclusive, atingiu o ora apelado.

O policial informou que encontrou as drogas na posse do acusado, além de um rádio transmissor.

Ressalta que o visualizou junto do grupo que efetuou disparos contra os agentes da lei.

O segundo policial ouvido afirmou que dirigia a viatura no momento da operação, mas confirmou pontos nodais da dinâmica delitiva, não havendo dúvida acerca do fato penal e seu autor quanto aos crimes de tráfico e associação.

Indubitável a presença do armamento que servia como forma de intimidação difusa para viabilizar o tráfico de drogas, o que impõe o juízo de censura quanto aos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06. (ii) Os depoimentos dos agentes de segurança pública possuem presunção de veracidade, com standard probatório suficiente, salvo demonstração de animosidade ou outra circunstância desabonadora, o que não se verificou no presente caso. (iii) Nesta toada, a apreensão das drogas com o acusado e do rádio comunicador, em local conhecido pelo tráfico de drogas, onde inclusive os entorpecentes estavam expostos à venda em uma bancada, vinculam o apelado ao comércio ilícito de entorpecente. (iv) Ademais, autorizam a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, pois na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante, em que os policiais compareceram ao local para destruir barricadas, sendo recebidos a tiros, tendo um dos agentes afirmado que visualizou o ora apelado atirando contra a força policial, tornam óbvio o envolvimento pretérito do apelado com a facção c Conclusões: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ministerial, para manter a absolvição pelo crime de resistência e condenar o apelado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos praticados com emprego de arma de fogo, totalizando a reprimenda 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 1632 (mil seiscentos e trinta e dois dias multa), a ser cumprido no regime fechado, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
21/06/2025 17:14

Documento
18/06/2025 18:19

Conclusão
17/06/2025 13:00

Provimento em Parte
06/06/2025 13:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:03

Inclusão em pauta
04/06/2025 13:16

Pedido de inclusão
03/06/2025 14:25

Conclusão
03/06/2025 14:22

Documento
02/06/2025 18:38

Remessa
11/02/2025 16:10

Conclusão
11/02/2025 16:09

Documento
10/02/2025 16:46

Remessa
10/02/2025 16:44

Recebimento
10/02/2025 15:52

Documento
30/01/2025 15:55

Documento
10/01/2025 12:31

Documento
02/12/2024 20:58

Mero expediente
05/08/2024 18:31

Conclusão
25/07/2024 14:50

Documento
26/06/2024 16:23

Confirmada
25/06/2024 18:42

Mero expediente
17/06/2024 00:05

Publicação
17/06/2024 00:00

Publicação
13/06/2024 17:33

Conclusão
13/06/2024 17:30

Distribuição
06/06/2024 13:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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