02/09/2025 14:29

Remessa
02/09/2025 14:25

Remessa
01/09/2025 16:47

Remessa
01/09/2025 15:31

Remessa
11/07/2025 16:43

Remessa
10/07/2025 14:29

Petição
10/07/2025 14:27

Petição
24/06/2025 12:53

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0057493-87.2024.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0057493-87.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00310833 RECTE: LEANDRO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DIOGO LÉO MACRUZ CORRÊA OAB/RJ-195750 RECTE: EDUARDO SOBREIRA DE MORAES ADVOGADO: FELIPPE CARRERO TEIXEIRA OAB/RJ-255705 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CEZAR DANIEL MONDÊGO DE SOUZA Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ARTIGOS 121 §2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

PRONÚNCIA.

DECISÃO ESCORREITA.

MANUTENÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que pronunciou os acusados pela prática do crime do artigo 121, §2º, I, IV(2x), V e VIII, c/c artigo 29, caput, todos do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A insurgência consiste em: (I) preliminar de nulidade por violação a paridade de armas alegada pelo recorrente Eduardo; (II) a despronúncia por inexistência de indícios de autoria ou absolvição sumária e (III) decote das qualificadoras.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Insurge-se a Defesa de EDUARDO alegando violação ao direito de defesa por suposta quebra da paridade de armas, consubstanciada no fato de ter o Ministério Público arrolado mais de 8 (oito) testemunhas, ao arrepio do artigo 406, §2º, do Código de Processo Penal o que acabaria por comprometer o equilíbrio processual.4.

A atuação do Juiz como presidente do procedimento penal ¿ especialmente no rito do Tribunal do Júri ¿ valendo-se de poderes instrutórios, na busca pela verdade real, autorizaa tomada de medidas que favoreçam o pleno esclarecimento dos fatos, encontra conforto no o preconizado no artigo 209, caput e §1º, do Código de Processo.5.

Neste sentido, é, plenamente, possível que sejam ouvidas, sob o crivo do contraditório, na qualidade de testemunhas do juízo, pessoas até mesmo não apontadas pelas partes, desde que o Magistrado julgue conveniente e necessário ao deslinde dos fatos em análise, especialmente, quando complexos e de notória repercussão, como é o caso da ação originária, inexistindo ofensa ao sistema acusatório.

Além disso, foi dada mesma oportunidade às Defesas que arrolou as mesmas testemunhas que o Órgão Ministerial, não se vislumbrando predileção à tese acusatória.6.

Quanto ao mérito impugnado por ambos os recorrentes, é importante consignar que a pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, sendo irretocável a decisão atacada, de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, não havendo de se falar em reforma do referido pronunciamento judicial seja para despronunciar os recorrentes ou para absolvê-los sumariamente. 7.

Segundo a jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acer Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER OS RECURSOS, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
17/06/2025 21:51

Documento
17/06/2025 14:59

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
06/06/2025 09:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
30/05/2025 15:50

Pedido de inclusão
29/05/2025 14:34

Conclusão
26/05/2025 13:34

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 12:31

Confirmada
16/04/2025 20:47

Mero expediente
16/04/2025 17:33

Conclusão
16/04/2025 17:30

Distribuição
16/04/2025 16:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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