22/08/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:28

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:28

Transitado em Julgado em 20/08/2025
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 15:17

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 15:15

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0806496-76.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJANE DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio, atualizado e válido para fins de comprovação da competência territorial da Comarca de Mesquita, sendo tal documento indispensável à propositura da demanda, mormente diante da atuação de redes de fraude processual neste Juizado Especial Cível, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Baixa e Arquivo.

MESQUITA, 1 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
01/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:42

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0806496-76.2025.8.19.0213 - Distribuído em04/06/2025 10:32:10 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: EDJANE DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: CASAS BAHIA S/A Em observação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, verifiquei os dados cadastrais de classe, assuntos, qualificação de personagens, valor da causa, bem como as marcações dos campos referentes a prioridades, segredo de justiça, justiça gratuita e outros.

No entanto a parte autora não comprovou residência na Comarca, eis que a comprovação de índice 198016241 está em nome de terceiros.

Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência atualizado (não superior a 90 dias) em nome próprio, referente a serviço público prestado no município de Mesquita e expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos.

Fica desde já advertido que boletos bancários e declaração de residência não são suficientes para a justificação da competência territorial.

Por ordem da MM.

Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide.

Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Fica o RÉU Citado e Intimado para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, inclua-se o feito em pauta de AIJ, independentemente de Conclusão ao Juiz, e intimem-se as partes para ciência da data. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Eu, JOAO GABRIEL LEITE PEREIRA, digitei a presente, e eu, BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, Chefe de Serventia Judicial - mat. 01/32.349, a subscrevo.

MESQUITA, 12 de junho de 2025.

Bruno Carlos de Moraes Santos Chefe de Serventia Judicial - Mat.: 01/32.349
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de EDJANE DO NASCIMENTO SANTOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:53

Expedição de Informações.
12/06/2025 16:58

Expedição de Informações.
06/06/2025 00:27

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874789-55.2025.8.19.0001

America Condominio Clube

Marcos Jorge Gama Nunes

Advogado: Robson Luis da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0801905-41.2025.8.19.0029

Rodrigo de Almeida Dias

Pan-Rio Comercial de Bebidas LTDA

Advogado: Livia da Rocha Dibe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0800495-83.2025.8.19.0081

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral

Advogado: Heloisa de Carvalho Contrera

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0880578-35.2025.8.19.0001

Sergio Murilo Reis Alves

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Zineide Goes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0939164-36.2023.8.19.0001

Ideal Comunicacao e Marketing LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Andre Gustavo Siqueira Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 17:24

Exibir Processo