20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A em 19/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 23:39

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo:0804403-41.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Por verificar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, bem como por ser a autora hipossuficiente processualmente para comprovar os fatos que embasam sua pretensão, havendo verossimilhança nas suas alegações, na forma do art. 6º, VIII do CDC, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova.

O serviço objeto da lide é indiscutível natureza essencial.

Sua interrupção injustificada acarreta transtornos que afetam negativamente a qualidade de vida dos cidadãos.

In casu, tem-se que as faturas questionadas, de fato, ostentam valores dissonantes da média do consumo da unidade, havendo verossimilhança nas alegações autorais.

Desse modo, por vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano de que trata o art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré suspenda a cobrança dos meses de referência janeiro e fevereiro de 2.025, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência da parte autora em virtude do não pagamento das referidas contas e, caso já tenha interrompido o fornecimento, que seja religado.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito judicial do valor referente à medida dos 06 meses anteriores ao período questionado, em relação a cada uma das contas.

Em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 15 dias (art. 335 - CPC), sob pena de revelia (art. 344 - CPC).

Intime-se a ré para cumprimento da tutela.

Cumpram-se as diligências por meio do Oficial de Justiça de plantão.

Intimem-se.

ARARUAMA, 28 de agosto de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
28/08/2025 16:07

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:55

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0804403-41.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Defiro a gratuidade de justiça.

Em consulta realizada por este gabinete, verificou-se a existência da ação registrada sob o número 0802142-40.2024.8.19.0052, ajuizada em abril/2024, em tramitação perante esta vara, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.

Ademais, observa-se que a referida ação abarca as faturas vincendas, além das questionadas inicialmente, motivo pelo qual a parte autora vem efetuando depósitos do valor controvertido nos referidos autos.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventual litispendência entre as referidas ações.

Após, retornem conclusos.

ARARUAMA, 6 de junho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
06/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:31

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
06/06/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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