20/08/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804651-15.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA BARBOSA ALVES RÉU: CREDISYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, BANCO BRADESCO S/A 1) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2) Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 3) A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pela autora, verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que o seu cartão de crédito tenha sido bloqueado imotivadamente.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pela demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar aos réus que desbloqueiem o cartão de crédito, com final 9525 4871, de titularidade de autora, no prazo de 48 horas, contado da intimação dos demandados desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mill reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis. 4) Cite-se o 2º Réu e intimem-se. 5) Considerando a contestação apresentada em ID 195335841, à parte autora para se manifestar em réplica.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
06/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRA BARBOSA ALVES - CPF: *14.***.*13-47 (AUTOR).
06/06/2025 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:35

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0804651-15.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA BARBOSA ALVES RÉU: CREDISYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, BANCO BRADESCO S/A Comprove a autora a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: (a) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (b) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (c) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (d) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
19/04/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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