09/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:30

Transitado em Julgado em 03/07/2025
01/07/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:26

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808443-98.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE CARLOS CAVALCANTE DA CONCEICAO RÉU: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
18/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 20:49

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 20:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/06/2025 20:49

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 20:49

Recebidos os autos
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
02/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:04

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:29

Recebidos os autos
30/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
30/04/2025 13:24

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2025 13:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/04/2025 13:24

Juntada de Ata da Audiência
27/04/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 18:48

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 18:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 22:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2025 22:15

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 13:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/03/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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