17/09/2025 22:31

Juntada de Petição de diligência
16/09/2025 16:39

Expedição de Mandado.
15/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:29

Expedição de Alvará.
17/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805481-62.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO COSTA, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se da fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada apresentou impugnação (Id. 180019850) e a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo (Id. 183209471).

A executada se insurge contra o valor da multa diária fixada, no montante de R$ 7.000,00, por considerá-lo excessivo e desproporcional.

A multa (astreintes), prevista no art. 537 do CPC, tem como finalidade compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer.

No presente caso, a obrigação consistia no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço de caráter essencial.

A decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. 69553058) foi proferida em 26/07/2023.

A executada foi intimada em 04/08/2023 (Id. 70939954), com prazo de 24 horas para cumprimento.

Contudo, o restabelecimento do serviço só ocorreu em 18/08/2023 (Id. 73188155), após 14 dias de descumprimento e nova intervenção judicial que majorou a multa (Id. 72965389).

A conduta da executada demonstrou resistência em cumprir a ordem judicial, privando o autor e sua família de um serviço essencial por um período considerável, mesmo após a celebração de acordo para pagamento dos débitos.

A recalcitrância da ré justifica a manutenção da multa no patamar executado, que não se mostra excessivo diante da gravidade da falha e do porte econômico da concessionária, servindo como medida pedagógica para coibir práticas semelhantes.

Indefiro, portanto, o pedido de redução das astreintes.

Outrossim, a executada alega excesso na cobrança dos honorários, contudo, os cálculos apresentados pela Defensoria Pública estão corretos (id 166079697).

A sentença condenou a ré ao pagamento de 15% de honorários sobre o valor da condenação.

O acórdão, por sua vez, majorou os honorários para um total de 20% (15% da sentença + 5% recursais), em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

O depósito inicial de R$ 1.748,00 foi insuficiente, restando o saldo devedor de R$ 576,67, que foi posteriormente garantido por depósito judicial (Id 176502279).

Rejeito, assim, a alegação de excesso de execução.

Havendo depósitos judiciais que garantem a execução e considerando o trânsito em julgado da decisão, defiro os pedidos de levantamento formulados pela parte exequente.

ANTE O EXPOSTO, DECIDO: a) REJEITAR a impugnação à execução (Id. 180019850), mantendo o valor da multa e dos honorários, nos termos da fundamentação supra. b) INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo à impugnação. c) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO em favor do autor, CARLOS ROBERTO COSTA, para levantamento do valor de R$ 11.653,33 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), referente à indenização por danos morais, acrescido dos rendimentos legais, utilizando os dados bancários informados no Id. 258. d) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO em favor do autor, CARLOS ROBERTO COSTA, para levantamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente à multa por descumprimento da tutela de urgência, acrescido dos rendimentos legais, utilizando os dados bancários informados. e) DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA dos valores de R$ 1.748,00 e R$ 576,67, acrescidos dos rendimentos legais, para a conta do CEJUR/DPGE, a título de honorários advocatícios, conforme dados informados. f) Após a expedição dos mandados, intime-se a parte autora, via Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se dá quitação à obrigação, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como tal. g) Com a confirmação da quitação ou o decurso do prazo, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RESENDE, 12 de junho de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
12/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:57

Outras Decisões
25/04/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:43

Expedição de Alvará.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:46

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2024 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:12

Recebidos os autos
06/12/2024 14:12

Juntada de Petição de termo de autuação
04/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 09/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:56

Juntada de Petição de apelação
02/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 06/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 01:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 14/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
27/08/2023 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:09

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 07:32

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 14:20

Expedição de Mandado.
03/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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