26/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são pericial e documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

Walder de Souza Gomes, tel. (21) 3021-1244 / (21) 99987-0558, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Comprove o I.

Perito ser cadastrado no SEJUD, requisito imprescindível, conforme Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018.

Fixo os honorários em R$ 3.000,00.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pela parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.
08/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de IGOR GONCALVES DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

1- ID: 174208630/177397437 Contestação tempestiva, patrono devidamente cadastrado com procuração. 2- ID: 178154530 Manifestação em réplica da parte autora. Às partes em provas justificadamente.
06/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARLUCIA NERI STEFANSEN - CPF: *52.***.*65-53 (AUTOR).
22/10/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 19/08/2024.
22/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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