17/09/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
17/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:36

Recebidos os autos
08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de termo de autuação
14/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0808431-24.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: CATIA DA COSTA MENEZES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ajuizada por CÁTIA DA COSTA MENEZES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., alegando, em apertada síntese, que reside no imóvel localizado na Rua Silvio Rocha, nº 103, Centro, Belford Roxo – RJ, e é cliente da parte ré, conforme matrícula nº 400781789-7 e contrato nº 334037.

As faturas anteriormente vinham em nome de sua tia falecida, Jandira Costa dos Santos, mas sempre foram quitadas pela autora, com média mensal de R$ 146,49.

Em 2024, a autora recebeu uma fatura com vencimento em 01/07/2024 no valor de R$ 508,77, que considera excessiva e desproporcional.

Entrou em contato administrativo com a ré, sob protocolo nº 20.***.***/0252-18, contestando a cobrança, mas foi informada de que o valor era correto.

Solicitou ainda a transferência da titularidade da conta para seu nome.

A autora alega que não tem condições financeiras de pagar o valor exigido, teme a suspensão do fornecimento de água — serviço essencial — e por isso busca amparo judicial.

Os documentos que instruem a petição constam do id. 119961078.

A parte autora fundamenta seu pedido com base na relação de consumo e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, apontando a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços e o dever de reparar danos decorrentes de cobranças supostamente abusivas.

Ressalta ainda os princípios do art. 300 do CPC para embasar o pedido de tutela de urgência.

Nos pedidos formulados na petição inicial (id. 119961078), requer, em caráter liminar e inaudita altera pars, que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água em sua residência por inadimplemento da fatura de R$ 508,77 ou outras faturas eventualmente abusivas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Solicita ainda: concessão da gratuidade de justiça; citação da ré; inversão do ônus da prova; dispensa de audiência de conciliação; procedência do pedido com condenação da ré ao refaturamento da fatura no valor médio de R$ 146,49; restabelecimento do serviço caso tenha sido cortado; indenização por danos materiais relativos a valores pagos a maior; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A legitimidade ad causam constitui condição da ação e se define pela titularidade jurídica para demandar em nome próprio por direito próprio.

Conforme assente na doutrina processual, para que uma parte seja considerada legítima ativa em uma demanda, é imprescindível que demonstre vínculo jurídico direto com o bem da vida perseguido na demanda.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil No caso concreto, não obstante a autora alegue residir no imóvel e efetuar pagamentos anteriores, o contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto permanece em nome de terceira pessoa falecida — sua tia JANDIRA COSTA DOS SANTOS, sem que haja prova de que a alteração contratual de titularidade tenha sido formalmente efetivada pela ré.

Ora, o simples pagamento das contas de água em nome de terceiro não é suficiente para atribuir à autora a legitimidade ativa para discutir a regularidade da cobrança vinculada a contrato do qual não é parte contratual formalmente reconhecida.

A jurisprudência pátria já se pronunciou de maneira reiterada no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO .

VEDAÇÃO.

ART. 18 DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

ART. 485,VI, CPC.

I - E carecedor de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual.

II - Inexistindo a composição correta da lide processual, ou seja, não sendo o autor da ação possuidor da legitimidade do direito pleiteado, não resta alternativa ao Poder Judiciário senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC .

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 05334465320198090099 LEOPOLDO DE BULHÕES, Relator.: Des(a).

REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2021) Apelação Cível.

Direito do Consumidor e Processual Civil.

Energia elétrica.

Lavratura de TOI .

Reconhecimento da ilegitimidade ativa.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Insurgência do autor, que é neto da titular da conta de consumo .

Legitimidade ad causam que é somente do titular do serviço.

Embora seja morador do mesmo imóvel, o apelante não se enquadra no conceito legal de consumidor por equiparação.

Artigo 17 do CDC que somente é aplicável aos casos de acidente de consumo (fato do produto ou do serviço), e não aos casos de vício do produto ou do serviço, como a hipótese dos autos.

Jurisprudência desta Corte .

Sentença que deve ser mantida.

Fixação de honorários recursais.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00147022320178190204 202200183732, Relator.: Des(a) .

MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 02/03/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023) No presente caso, inexistindo qualquer elemento probatório que comprove que a parte autora tenha assumido a titularidade contratual ou a posição de sucessora legal da falecida titular, afigura-se patente a ilegitimidade ativa, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam de CÁTIA DA COSTA MENEZES.

Nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a extinção do processo se deu por ilegitimidade ativa reconhecida de ofício, antes da citação da parte ré.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I BELFORD ROXO, 3 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
12/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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