24/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:32

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822027-75.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:48

Outras Decisões
02/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de LUCIANO TADEU ARCANJO em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 20:34

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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