08/09/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de PEDRO RANGEL LOURENCO DA FONSECA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de DANIEL PADULA ANTABI em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ç
27/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 28/05/2025.
30/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0933950-64.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCOS VILLELA PEDRAS POLONIA RÉU: WALKIRIA APARECIDA NETO Trata-se de ação monitória, ajuizada por MARCOS VILLELA PEDRAS POLONIAem face de WALKIRIA APARECIDA NETO, na qual requer, em síntese, o pagamento de R$ 1.620,00 atinente às parcelas inadimplidas pela ré, objeto de nota promissória rural única referente a leilão de bovinos, equinos e outros, emitida em razão de contrato de compra e venda com reserva de domínio.

Aduz que a executada arrematou animal no lote no41 pelo valor total de R$ 2.700,00, em 15 parcelas de R$ 180,00, sendo emitida nota promissória rural única para garantir o valor total da compra; contudo, teria adimplido apenas 6 parcelas, até maio de 2021, restando ainda 9 parcelas a pagar, no valor total de R$ 1.620,00.

Afirma que há cláusula contratual prevendo a atualização monetária pelo IGP-M, e requer, assim, o pagamento de R$ 2.905,24 referente ao valor corrigido monetariamente, juros legais e honorários advocatícios.

Citação por via postal positiva da ré em id. 136639220.

Uma vez que não houve manifestação da ré nos autos, a decisão de id. 163436557 decretou a revelia.

Petição da autora em id. 169017602 requerendo o julgamento do feito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I e II, do CPC, tendo sido decretada a revelia da parte ré, a qual nunca se manifestou nos autos.

Em seguimento, cumpre esclarecer que a ação monitória constitui procedimento especial, disciplinado pelos artigos 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, destinado a permitir a rápida formação de título executivo judicial ao credor que possui prova escrita desprovida de eficácia executiva.

Portanto, para que seja proposta a ação monitória, não há exigência de que haja um título executivo extrajudicial.Ao contrário, basta a prova escrita, onde se obrigue o devedor a proceder como descrito no art. 700 CPC.

Em seguimento, é incontroverso que a parte ré é devedora da parte autora, tendo em vista a nota promissória rural única emitida e apresentada em id. 81074359, restando, assim comprovada a inadimplência.

Ademais, foi decretada a revelia da parte ré, uma vez que, devidamente citada, nunca se manifestou nos autos, devendo ser reputados verdadeiros os fatos aduzidos pela parteautora, conforme dispõe o art. 344 do CPC.

E, assim, conclui-se que a parte ré não trouxe qualquer prova capaz de impedir, modificar ou excluir o direito da parteautora, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Assim,surgeoconsignatáriológicodaprocedênciadospedidosautorais.

Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do CPC, a presente ação monitória, para o fim de constituir o título executivo judicial no valor de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), corrigido monetariamente pelo IGP/INP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o inadimplemento, conforme previsto na cláusula 5 do contrato.

Condenoaréaopagamentodasdespesasprocessuaisehonoráriosadvocatíciosquefixoem 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e conforme previsto na cláusula 15 do contrato de compra e venda.

Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação acima imposta, nos termos do art. 701, I, do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da presente sentença.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
26/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de DANIEL PADULA ANTABI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de WALKIRIA APARECIDA NETO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de PHILLIPE RODRIGUES ARRAIS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:03

Outras Decisões
16/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de DANIEL PADULA ANTABI em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de PHILLIPE RODRIGUES ARRAIS em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:19

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de PEDRO RANGEL LOURENCO DA FONSECA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIEL PADULA ANTABI em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de PHILLIPE RODRIGUES ARRAIS em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:21

Juntada de extrato de grerj
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de PEDRO RANGEL LOURENCO DA FONSECA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de DANIEL PADULA ANTABI em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/10/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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