11/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:20

Outras Decisões
29/08/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:05

Expedição de Ofício.
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0828504-35.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAYLANNE ANTUNES HEINEN RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI 1.

Venha pela parte autora 03 orçamentos para a aquisição do medicamento pelo prazo de 03 meses. 2.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma suscita a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da exordial.

Rejeito a questão preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que faço com base na teoria da asserção, sendo certo que para a configuração da pertinência subjetiva da lide, basta consideração hipotética das afirmações feitas pela parte autora na inicial.

Saber se a parte apontada como ré é ou não responsável pelos danos alegados é questão de mérito.

Inexistem outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido da lide a responsabilidade das rés em fornecerem o medicamento necessário à manutenção da saúde da autora, qual seja, Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg na dosagem de 3ml.

Passo à apreciação das provas requeridas.

Defiro a prova pericial MÉDICA requerida pelas RÉS.

Nomeio perito o Dr.

JOSE VINICIUS MARTINS DA SILVA, CRM-RJ 52-856576, cadastrado no SEJUD, que deverá ser intimado acerca de sua nomeação, devendo se manifestar nos autos dizendo se aceita o encargo e sua proposta de honorários, a serem pagos pelas rés, requerentes da prova.

O expert deverá ser intimado através do e-mail [email protected] através do portal.

Faculto às partes a apresentação de quesitos.

Laudo em 30 dias.

A parte ré ESTADO DO RIO DE JANEIRO requereu a produção de prova superveniente e suplementares.

De acordo com o art. 435 do CPC/15, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior e devidamente justificado.

Desta forma, o deferimento de prova documental superveniente e suplementar deverá ser apreciado em momento oportuno.

Indefiro o pedido de prova consubstanciado na intimação do médico assistente para que preste as informações indicadas diante do deferimento da prova pericial a ser realizada por auxiliar de confiança do juízo e que poderá esclarecer as questões pertinentes. 3.

Intimem-se.

NITERÓI, 17 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
23/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:57

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/11/2024 23:59.
10/11/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024 23:59.
19/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:50

Expedição de Mandado.
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HAYLANNE ANTUNES HEINEN - CPF: *34.***.*52-80 (AUTOR).
04/10/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:51

Outras Decisões
17/09/2024 17:56

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 16:39

Juntada de Petição de parecer técnico
26/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:29

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/07/2024 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HAYLANNE ANTUNES HEINEN - CPF: *34.***.*52-80 (AUTOR).
24/07/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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