TJRJ - 3005184-04.2025.8.19.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Nº 3005184-04.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: KELI CRISTINA BORGES DA SILVAADVOGADO(A): LAURA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RJ120796)ADVOGADO(A): MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (OAB RJ075289) DESPACHO/DECISÃO Acolho a preliminar de ausência de presunção ficta em face do ente público em razão do Princípio da Insisponibilidade do Interesse Público.
Acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor já que o serviço prestado pelo Poder Público não se insere no denominado mercado de consumo.
Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.
Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação de serviço médico à parte autora, via de consequência, a existência de dano moral indenizável.
Defiro a produção de prova pericial de medicina requerida pela parte autora na petição de evento 32, nomeio para o encargo o Dr.
ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, a ser intimado pelo e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, que serão pagos ao final pela parte sucumbente.
O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da homologação dos honorários.
Faculto as partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias. Intimem-se. -
08/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Nº 3005184-04.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: KELI CRISTINA BORGES DA SILVAADVOGADO(A): LAURA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RJ120796)ADVOGADO(A): MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (OAB RJ075289) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica.
Sem prejuízo, às partes em provas, justificadamente, devendo ser especificado o que se deseja demonstrar com a sua produção, sob pena de indeferimento.
Na hipótese de pretender prova testemunhal, tragam o rol, observando-se o artigo 357, §§ 6º e 7º do CPC.
Após, ao MP. -
24/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Nº 3005184-04.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: KELI CRISTINA BORGES DA SILVAADVOGADO(A): LAURA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RJ120796)ADVOGADO(A): MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (OAB RJ075289) DESPACHO/DECISÃO Ante a presunção do art. 99, §3º CPC, concedo gratuidade de justiça à autora. Cite-se.
Intimem-se. -
23/06/2025 11:21
Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
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11/06/2025 15:21
Outras decisões
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10/06/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 22:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2025 21:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/05/2025 17:29
Outras decisões
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25/04/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 15:11
Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP01VFAZ
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24/04/2025 15:11
Juntada de Certidão - Central de Autuação
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22/04/2025 19:21
Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
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22/04/2025 19:21
Remetidos os Autos - CAP01VFAZ -> CAPCENTAUT
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22/04/2025 19:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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