21/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0838365-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR MARINS PECANHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Defiro a gratuidade de justiça 2- Tendo em vista sua tempestividade, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo; 3- Ao Recorrido para apresentar contrarrazões, caso a peça ainda não tenha sido apresentada; 4- Ao Ministério Público, se o caso, observando-se os feitos em que órgão tenha se manifestado pela não intervenção ministerial. 5- Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
18/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0838365-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR MARINS PECANHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO De acordocom o Enunciado 80, doFONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)".

Assim, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das 03 últimas declarações de renda à SRF ou 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando em seguida para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
27/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:37

em cooperação judiciária
27/05/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:14

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 17:25

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 17:25

Recebidos os autos
24/02/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
07/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2024 23:59.
11/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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