27/08/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:47

Juntada de documento
27/08/2025 14:31

Expedição de documento
27/08/2025 14:29

Trânsito em julgado
27/08/2025 13:58

Juntada de petição
26/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 18:20

Conclusão
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0124343-02.2019.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0124343-02.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00998755 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO PEREIRA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA OAB/RJ-143734 Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, que inconformado com a sentença prolatada que julgouimprocedenteaimputaçãoestataleabsolveuoapelado pelapráticadocrimedescritonoart.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, requer sua condenação nos termos da denúncia.

II.

RAZÕES DE DECIDIR 1.Materialidade demonstrada. 3.

Autoria duvidosa. 4.

Fragilidade probatória. 5.

Manutenção da sentença absolutória.III.

DISPOSITIVO 6.

Desprovimento Conclusões: À unanimidade, foi desprovido.
25/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.

RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 047.

APELAÇÃO 0124343-02.2019.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0124343-02.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00998755 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO PEREIRA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA OAB/RJ-143734 Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público
28/10/2024 22:53

Remessa
21/10/2024 23:21

Juntada de petição
07/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:15

Documento
04/10/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:00

Juntada de petição
02/09/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:05

Conclusão
28/08/2024 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 22:38

Juntada de petição
01/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:19

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 13:19

Conclusão
12/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:45

Juntada de petição
15/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:34

Conclusão
23/11/2023 23:46

Juntada de petição
10/11/2023 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 02:25

Documento
04/08/2023 14:29

Decisão ou Despacho
02/08/2023 20:29

Juntada de documento
25/07/2023 10:55

Juntada de petição
24/07/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:42

Juntada de documento
24/07/2023 17:29

Expedição de documento
24/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:56

Conclusão
15/06/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:38

Audiência
05/05/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 07:55

Conclusão
05/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:49

Conclusão
17/10/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:20

Conclusão
06/09/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:27

Despacho
01/04/2022 21:28

Conclusão
01/04/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:57

Juntada de petição
03/11/2021 10:28

Juntada de petição
30/10/2021 04:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 04:37

Documento
27/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:48

Conclusão
21/10/2021 17:29

Juntada de petição
15/10/2021 15:28

Juntada de petição
14/10/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 13:36

Juntada de documento
08/10/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:22

Juntada de documento
08/10/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:56

Juntada de documento
28/07/2021 22:06

Juntada de petição
28/07/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 15:20

Conclusão
09/03/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:35

Conclusão
28/02/2021 23:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 15:04

Conclusão
10/12/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 23:38

Juntada de documento
28/09/2020 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 15:35

Conclusão
28/09/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 14:24

Conclusão
22/09/2020 16:47

Juntada de documento
21/09/2020 18:52

Juntada de documento
15/09/2020 13:27

Expedição de documento
09/09/2020 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 19:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:10

Expedição de documento
06/08/2020 16:12

Conclusão
06/08/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:31

Conclusão
02/07/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 12:32

Expedição de documento
08/06/2020 12:31

Documento
11/05/2020 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2020 16:09

Conclusão
30/03/2020 16:09

Relaxado o flagrante
30/03/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 17:59

Remessa
29/01/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 14:44

Publicado Despacho em 09/03/2020
29/01/2020 14:44

Conclusão
14/01/2020 14:59

Remessa
14/01/2020 14:58

Juntada de documento
13/12/2019 15:15

Expedição de documento
09/12/2019 15:13

Remessa
09/12/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 11:11

Despacho
14/11/2019 11:38

Remessa
11/11/2019 16:21

Remessa
30/10/2019 15:19

Audiência
23/10/2019 13:17

Outras Decisões
23/10/2019 13:17

Conclusão
27/09/2019 13:18

Remessa
10/09/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 18:01

Conclusão
10/09/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:55

Conclusão
30/08/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 12:44

Documento
22/07/2019 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2019 14:54

Documento
15/07/2019 17:26

Expedição de documento
10/06/2019 15:02

Documento
07/06/2019 17:53

Expedição de documento
07/06/2019 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 19:09

Denúncia
06/06/2019 19:09

Conclusão
03/06/2019 13:11

Remessa
03/06/2019 13:06

Juntada de petição
29/05/2019 18:25

Expedição de documento
29/05/2019 12:55

Redistribuição
29/05/2019 12:55

Remessa
28/05/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2019 15:54

Expedição de documento
26/05/2019 14:23

Decisão ou Despacho
25/05/2019 17:52

Audiência
24/05/2019 19:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ciente • Arquivo

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