04/07/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:04

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 25/06/2025
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ALAN ALMEIDA RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0805747-12.2024.8.19.0046 Classe:[Abatimento proporcional do preço] Autor:AUTOR: ALAN ALMEIDA RIBEIRO Réu: RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 27 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
27/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 16:04

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 16:04

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 16:04

Recebidos os autos
12/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO
24/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ALAN ALMEIDA RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 17:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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