31/07/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:58

Baixa Definitiva
17/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:12

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de GILVAN OSANA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0805521-07.2024.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor:AUTOR: GILVAN OSANA DA SILVA Réu: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 27 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
27/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 15:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 15:36

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 15:36

Recebidos os autos
12/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO
27/02/2025 06:21

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de GILVAN OSANA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830403-75.2023.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Arthur Santos Rita Fonseca Costa

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0805259-37.2023.8.19.0064

Rodrigo Werneck da Silva

Municipio de Valenca - Rj

Advogado: Carlos Augusto Valentim Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2023 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0940009-34.2024.8.19.0001

Nair Vieira da Silva Fabres

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0802446-28.2025.8.19.0206

Daniel Correa de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cintia Souto de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0005280-61.2022.8.19.0038

Condominio Lumina Corporate

Marcelo da Costa Barros

Advogado: Roberto Antonio Bigler Teodoro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2022 00:00

Exibir Processo