14/09/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/06/2025 06:00.
10/06/2025 11:45

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0808750-89.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] AUTOR: ELTON CARDOSO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora impugna as cobranças levadas a efeito pela parte ré por meio das faturas referente ao mês de janeiro de 2024, alegando ser discrepante do seu perfil médio de consumo.

A tutela provisória de urgência, como medida excepcional, só deve ser concedida à vista do atendimento aos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, a existência de perigo de dano atual ou iminente ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, verifica-se que o autor demonstrou, de forma idônea e documental, que i) pagava regularmente as faturas de consumo de água; ii) sofreu aumento abrupto no valor da fatura de janeiro/2024, passando de um patamar de aproximadamente R$ 97,00 para R$ 418,74, com aumento relevante do consumo estimado; iii) buscou administrativamente o refaturamento ou revisão dos valores, sem êxito; iv) sofreu efetiva interrupção no fornecimento de água potável em sua residência desde 22/05/2024, consoante petição de ID nº 123144840.

Já o perigo de dano é ínsito à natureza essencial do serviço público prestado pela parte ré, que, nos moldes do art. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, submete-se ao princípio da continuidade, de modo que a suspensão do fornecimento somente se procede mediante justa causa e após prévio aviso, quando não for o caso de emergência.

Ademais, não há se falar em perigo de dano inverso, tendo em vista que a lide se apresenta à parte ré sob um ângulo estritamente patrimonial, podendo, no caso de não acolhimento dos pedidos ao final, exigir pelos meios cabíveis o cumprimento das obrigações inadimplidas.

Por fim, consigno que caberá à parte autora o pagamento do valor equivalente ao consumo de 15 m³, por meio de consignação em juízo, do referido mês de janeiro/2024, objeto da lide.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré não suspenda o fornecimento de água no imóvel da parte autora nem insira o nome desta nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do débito oriundo da fatura de consumo mensal de janeiro/2024, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intime-se a parte autora para pagar por consignação o valor incontroverso da referida fatura de janeiro/2024, correspondente ao consumo de 15 m³, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão.

Cumpra-se, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência.

Por fim, diante do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, considerando o disposto no art. 2º, §2º, c/c o art. 42, ambos da Lei nº 13.140/2015, deixo de designá-la.

Cite-se a parte ré por meio do OJA de plantão.

Intime-se a parte autora na pessoa do advogado.

BELFORD ROXO, 6 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
06/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de ELTON CARDOSO em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:21

Publicado Mandado em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 19/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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