18/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2025 15:19

Juntada de petição
18/09/2025 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de LENI RIBEIRO COUTINHO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2025 08:43

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0808434-70.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENI RIBEIRO COUTINHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A autora sustenta que é cliente da Empresa Ré sob a matrícula nº. 1020061830-8 e que vem enfrentando interrupções no fornecimento de água, sem que a ré tenha adotado medidas eficazes para solucionar o problema.

Requer em Tutela o restabelecimento do serviço e A ré apresentou contestação, alegando incompetência do Juizado por necessidade de prova pericial.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado, pois inexiste matéria fática controvertida a ser dirimida exclusivamente por meio de prova pericial, sendo o caso plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a concessionária responsável objetivamente pela prestação contínua e eficiente do serviço público essencial de fornecimento de água, nos termos do artigo 22 do CDC: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." O artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 também reforça esse dever: "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários." O conceito de serviço adequado inclui regularidade, continuidade e eficiência.

A concessionária não comprovou documentalmente que a interrupção do fornecimento decorreu de caso fortuito ou força maior, nem demonstrou ter tomado medidas eficazes para garantir a regularidade do serviço.

Pelo contrário, há prova nos autos de que descumpriu decisão judicial que determinava o fornecimento emergencial de caminhão-pipa em 24 horas, agravando ainda mais a situação da autora.

A falta de fornecimento regular de água não pode ser considerada um mero aborrecimento, pois afeta necessidades básicas da vida diária, causando transtornos que extrapolam o cotidiano.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive, consolidou o entendimento de que a falta prolongada de água configura dano moral, conforme Súmula 192 do TJRJ: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço.

Conforme se verifica nas provas apresentadas aos autos ,ficou demonstrado que a empresa presta o serviço de forma irregular , acarretando despesas extras ao autor para aquisição de caminhão pipa para a sua residência, diante da falta de água . ;Diante disso, impõe confirmação da Tutela antecipada anteriormente deferida .

Ainda considerando a gravidade dos fatos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 como forma de compensar os transtornos suportados pela parte autora , bem como, pelo descumprimento da Tutela pela ré e ainda também de inibir a repetição de condutas semelhantes pela ré .

Por fim , o pedido de condenação da ré em dano materiais , deve ser procedente diante da comprovação nos autos que a autora teve gastos com diversos pedidos de caminhão pipa.

Em relação ao pedido de devolução , o pedido nao deve ´prosperar, pois a ré pode instalar hidrômetro e cobrar pela disponibilização do serviço sempre que houver rede no local, nos termos do artigo 45 da Lei 11.445/07.

JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Confirmar a tutela antecipada, tornando-a definitiva; 2.

Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente da .presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e (sec)(sec) do Código Civil. 4--Condenar a ré o valor de R$ 720,00 , a título de indenização por danos materiais , corrigidos monetariamente conforme artigo 389 pu CC a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros legais da citação conforme artigo 406 e parágrafos CC Ficam as partes cientes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia devida em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, independentemente de nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 12 de agosto de 2025.

FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUIZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
28/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:37

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 19:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 19:37

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 19:37

Recebidos os autos
11/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI
11/08/2025 23:14

Revisão do Projeto de Sentença
08/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
07/08/2025 12:57

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2025 12:57

Recebidos os autos
05/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 17/07/2025 06:00.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI
16/07/2025 15:22

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/07/2025 15:22

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 22:41

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
14/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:46

Outras Decisões
09/07/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 12/06/2025 06:00.
18/06/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0808434-70.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENI RIBEIRO COUTINHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Intime-se a parte Ré, por OJA de plantão, para restabelecer o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº 1020061836-6 ), no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa única arbitrada para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juíza de Direito
06/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:54

Outras Decisões
06/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:01

Cancelada a movimentação processual
04/06/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/05/2025 06:00.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 13:30

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 17:30

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 22:11

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 22:11

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
12/05/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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