17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:51

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805987-43.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA HELENA BARREIRA DA ROCHA RÉU: VIA VAREJO S/A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIA HELENA BARREIRA DA ROCHA em face de VIA S/A e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.

Alega a parte autora que adquiriu em 22/11/2022, no estabelecimento comercial da primeira parte ré, um celular fabricado pela segunda parte ré e que após 13 dias de uso do aparelho, ele começou a apresentar defeitos.

Ressalta, ainda, que acionou a assistência técnica da segunda parte ré e que foi realizado o reparo do celular.

Salienta que o produto após ser devolvido, continuou apresentando o mesmo defeito e que não consegue utilizar o celular.

Com isso, requer que as partes rés sejam condenadas a devolver o valor pago pelo celular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 47149627 / id. 47150769.

A segunda parte ré apresentou contestação constante no id. 60271834, com documentos de id. 60271835 / id. 60271838, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de vício no produto adquirido pela parte autora.

A primeira parte ré apresentou contestação constante no id. 61745237, com documentos de id. 61745245 / id. 61746801, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não deve ser responsabilizada por atos de terceiros.

Réplica constante no id. 73419216.

Decisão saneadora constante no id. 85813090, pela qual foi deferida a prova pericial.

Laudo pericial constante no id.103518900.

Manifestação da segunda parte ré constante no id. 118463522.

Impugnação da parte autora constante no id. 120312752.

Manifestação da primeira parte ré constante no id. 122158322.

Esclarecimento do perito constante no id. 135014564.

Manifestação da parte autora constante no id. 153587795.

Pela decisão de id. 176744117, foi homologado o laudo pericial e determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República de 1988.

Como é cediço, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade existentes nos produtos adquiridos pelos consumidores não sanados no prazo de 30 dias, conforme disposto no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o defeito no produto.

Realizada a prova pericial, o expert concluiu que: “Diante das informações e documentos acostados nos autos, da análise de seus conteúdos e as informações coletadas em campo constatou-se que não há elementos técnicos que sustentem a existência de vício oculto de fabricação do referido aparelho.” (id. 103518900 – fls. 7).

Ademais, o perito em seus esclarecimentos prestados no id. 135014564 informou que: “inobstante a existência de um defeito, o aparelho foi levado a representante da ré, o software foi atualizado, foi identificada a presença de oxidação no circuito (o que evidencia a exposição água e que ocasiona a perda de garantia), e na data da inspeção, o aparelho funcionou regularmente.” Note-se que não há qualquer prova nos autos capaz de refutar o laudo pericial.

Assim, inexistindo vícios de qualidade no produto, não devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença
16/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:59

Recebidos os autos
10/06/2025 07:59

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:20

Outras Decisões
07/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 11/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de SAMSUNG em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de SAMSUNG em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARREIRA DA ROCHA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de SAMSUNG em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:56

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARREIRA DA ROCHA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 12:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:40

Juntada de carta
27/02/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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