19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de DANIELA ROXO HASQUIRY em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL ( 400160 ) em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:29

Publicado Recibo do Diário Eletrônico em 18/09/2025.
18/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
08/09/2025 01:09

Publicado Recibo do Diário Eletrônico em 08/09/2025.
08/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
28/08/2025 01:13

Publicado Recibo do Diário Eletrônico em 28/08/2025.
28/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas RECIBO Processo:0930841-42.2023.8.19.0001 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DANIELA ROXO HASQUIRY, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL ( 400160 ) REQUERIDO: MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO, DP JUNTO À 3.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL ( 135 ), 7.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 8 ) Certifico que foi confeccionado o Edital conforme determinado, gerando o identificador n°12622368.

Não havendo justiça gratuita faz-se necessário o pagamento do valor determinado.

Este documento foi gerado automaticamente pelo Diário Eletrônico.

RIO DE JANEIRO, 16 de Junho de 2025.
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO em 15/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:23

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 108 B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0930841-42.2023.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DANIELA ROXO HASQUIRY AUTOR: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL ( 400160 ) REQUERIDO: MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO INTERESSADO: DP JUNTO À 3.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL ( 135 ), 7.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 8 ) Trata-se de ação proposta por Daniela Roxo Hasquiry objetivando a interdição de sua genitora Maria Judite Barroso Dias Roxo, na forma do Art. 1.767 do CC/02 e art. 747 e seguintes do CPC/15, alegando, em apertada síntese, ser a requerida portadora de enfermidade que a impossibilita a praticar os atos da vida civil, ou seja, administrar sua pessoa e bens.

Instruíram a inicial os docs. de index 79961745 a 79964504.

Decisão judicial no index 96435087nomeando a requerente curadora provisória e determinando a realização da perícia.

Mandado de Citação no index 99944815, com certidão negativa do Oficial de Justiça, uma vez que a interditanda "...aparentemente ... não apresentou condições de entender o caráter do ato processual..." Laudo pericial no index 107942184concluindo o expert que a interditanda encontra-se impossibilitada de gerenciar negócios e bens, não havendo impugnação.

Promoção do órgão do Ministério Público no index 109760519, opinando pela declaração da redução da capacidade civil da requerida, nomeando a requerente curadora da interditanda, nos termos expostos.

Nomeado Curador Especial no index 111510826 em cumprimento do art. 752, parágrafo 2° do Código de Processo Civil, apresenta contestação por negativa geral no index 118141539, nos termos expostos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a interdição da requerida.

O pedido foi formulado pela filha da interditanda, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido, notadamente comprovação da capacidade física e mental que a habilita ao desempenho da função de curadora, bem como a legitimidade para a propositura da ação em curso.

Restou impossibilitada a citação da interditanda (art. 245 do CPC) já que o seu estado de saúde a impede de compreender a natureza do ato processual, sendo desnecessária a designação da audiência de entrevista, mesmo porque em nada contribuiria para o julgamento do feito.

No caso sub judice restou sobejamente demonstrada a relativa capacidade do interditando, uma vez que o laudo pericial acostado aos autos concluiu que a requerida "é portadora de Demência senil vascular como sequela de AVC isquêmico sofrido." e encontra-se impossibilitada de gerenciar negócios e bens.

A Lei 13.146/15 trouxe inovações no tocante a incapacidade dos portadores de deficiência, seja mental, física, intelectual ou sensorial, uma vez que alterou parte dos artigos 3° e 4° do Código Civil, suprimindo a incapacidade total dos interditos e assegurando que a curatela é "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso".

Imperioso ainda ressaltar que as pessoas portadoras de deficiência não são incapazes plenamente, devendo o magistrado analisar a situação no caso concreto e determinar os limites da interdição, com o objetivo de suprir a incapacidade no campo meramente patrimonial, uma vez que, atualmente, nos termos do art. 84, caput da citada Lei Especial (in verbis): "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." No presente caso, diante da situação em que se encontra a interditanda, em face da incapacidade atestada pelo expert, torna-se necessário nomear curador, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, mesmo porque trata-se de "transtorno permanente, não passível de cura mediante tratamento especializado." Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DEFIRO A CURATELA de MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO, nomeando a requerente DANIELA ROXO HASQUIRY, Curadora, a quem incumbirá representá-lo na forma da lei, e com ou sem sua presença, praticar todos os atos de natureza patrimonial, comercial, negocial, pessoal e diretamente perante instituições bancárias, órgão previdenciário e nos demais atos indispensáveis para a preservação do patrimônio da requerida, podendo a curadora isoladamente, em nome da interditada, firmar declarações; requerer, apresentar e retirar documentos, formulários e guias; fazer prova de vida; abrir, movimentar e encerrar contas; requerer,retirar, assinareendossarcheques;requerercancelamento ou sustação de cheques; requerer a emissão e o cancelamento de cartões de débito e/ou crédito; receber, retirar e utilizar cartões de débito e/ou crédito; requerer e redefinir senhas de cartões e para acesso a internet banking; realizar cadastros; efetuar saques,pagamentosetransferênciasdequalquer natureza, por qualquer meio (pessoal, cartão ou eletrônico); redefinir limites; emitir ordens de pagamento; requerer extratos; requerer cópias de cheques; assinar contratos de qualquer natureza, especialmente de locação, rescindir, distratar e notificar.

Fica terminantemente vedada a prática de qualquer ato que tenha por fim alienação ou disposição de qualquer bem de propriedade da requerida, bem como contrair empréstimos em nome da curatelada, sem a expressa autorização deste Juízo.

Nos termos do art. 84 parágrafo 4° da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, deverá a curadora prestar contas de sua administração ao Juízo, anualmente, apresentando balanço do respectivo ano, na forma do art. 553 do C.P.C. acostando aos autos a documentação comprobatória dos gastos.

A ação de prestação anual deverá ser autuada em apenso aos autos de interdição, na forma acima mencionada.

Lavre-se o respectivo termo.

Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos.

Publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no Diário Oficial por 3 (três)vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, §3º do CPC/15.

Inscreva-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses.

Observe a serventia ainda o Aviso n.° 552/2012 -CGJ.

Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2024.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Juiz Titular
18/06/2025 01:18

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:18

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
16/06/2025 23:59

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
16/06/2025 23:59

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
03/06/2025 17:51

Expedição de Edital.
03/06/2025 17:03

Expedição de Edital.
03/02/2025 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
10/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:23

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2024 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:19

Juntada de Petição de ciência
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo de PEDRO JARDIM CHRYSTELLO em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:08

Nomeado curador
08/04/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
31/03/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:31

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:48

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:57

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:10

Expedição de Termo.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de PEDRO JARDIM CHRYSTELLO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES em 15/02/2024 23:59.
04/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:18

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de PEDRO JARDIM CHRYSTELLO em 08/11/2023 23:59.
21/10/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:11

Declarada incompetência
02/10/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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