12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:55

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0821487-21.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA RIBEIRO ALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A A parte autora requereu a adoção do rito para instauração do processo de repactuaçãoe já apresentou sua proposta de plano de pagamento, tal como previsto no 104-A do CDC e, assim, deve ser designada conciliação para tentativa de repactuação da(s) dívida(s) indicada(s) na exordial.

O ATO EXECUTIVO nº 19/ 2022do TJRJ instituiu os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC's) Núcleos de Proteção ao Consumidor Superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Assim, promovo as seguintes DETERMINAÇÕES: 1) SUSPENDOo feito para a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, a requerimento da parte autora; 2)INTIME-SEa parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, preencher o formulário que consta do link: https://forms.office.com/r/4LBfKep00V, isso para que seja iniciado o procedimento junto ao CEJUSC Superendividamento, nos termos do artigo 4º do Ato Executivo nº 19/2022 do TJRJ, devendo este juízo ser informado, no prazo fixado, sobre a data designada pelo CEJUSC para audiência de conciliação.

Fica a parte autora alertada que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do processo sem a resolução do mérito; 3) Findo o prazo de suspensão e não tendo havido pedido de prorrogação, certifique-se e volvam conclusos para homologação de acordo (artigo 104-A, § 3º, do CDC) ou para determinar o prosseguimento do feito em relação aos credores que não aceitarem a repactuação, com a citação dos mesmos, na forma do artigo 104-B, do CDC; 4) Sem prejuízo, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração da decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência.

Intime(m)-se. , 13 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
16/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:20

Juntada de acórdão
22/01/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Banco Santander em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESINHA RIBEIRO ALVES - CPF: *59.***.*70-78 (AUTOR).
27/08/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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