28/08/2025 07:30

Conclusão
25/08/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:38

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos .

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 39, a qual possui o seguinte enunciado: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade .

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual entendo INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, para exame da gratuidade de justiça requerida, venham aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, os três últimos: 1) extratos bancários mensais de todas as contas que a parte autora for titular; 2) extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora; 3) contracheques; 3) demonstrativos de recebimento de proventos; e 4) declarações de imposto de renda ou documento hábil (consulta no sítio da Receita Federal) que permita a comprovação da não apresentação de declaração de imposto de renda.

Intime-se.
16/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:41

Conclusão
30/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:11

Juntada de petição
08/05/2025 23:28

Juntada de petição
03/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:31

Conclusão
18/03/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:48

Conclusão
11/04/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:05

Juntada de petição
13/08/2023 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:54

Conclusão
05/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 23:52

Juntada de petição
13/02/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:03

Conclusão
30/09/2022 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:45

Juntada de petição
30/08/2022 09:25

Juntada de petição
22/08/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:52

Juntada de petição
30/06/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:04

Documento
09/06/2022 17:52

Juntada de petição
17/05/2022 17:13

Expedição de documento
30/09/2021 12:55

Expedição de documento
29/09/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2021 14:45

Conclusão
31/08/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:44

Juntada de documento
24/05/2021 16:58

Juntada de petição
04/05/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 10:26

Juntada de documento
03/05/2021 19:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843512-59.2023.8.19.0205

Ademilde Quilima da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Cristiane Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0244778-10.2016.8.19.0001

Claudia Alvim Pinto

Sebastiao Ciro Mendes Goncalves

Advogado: Gilceia Boldrini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805300-06.2023.8.19.0031

Sergio Garcia

Banco Daycoval S/A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0800238-02.2024.8.19.0208

Maria do Carmo de Souza

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Joao Jose dos Santos de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0801595-38.2024.8.19.0007

Felipe Maicon Barbier Lameira

Paulino Teixeira

Advogado: Gabrielle Gomes Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2024 14:39

Exibir Processo