18/09/2025 06:56

Inclusão em pauta
12/09/2025 22:56

Conclusão
12/09/2025 22:53

Redistribuição
12/09/2025 18:43

Remessa
12/09/2025 18:42

Documento
12/09/2025 15:53

Documento
14/07/2025 16:25

Confirmada
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800564-16.2021.8.19.0030 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV Ação: 0800564-16.2021.8.19.0030 Protocolo: 8818/2025.00069024 RECTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 RECORRIDO: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0800564-16.2021.8.19.0030 D E S P A C H O Tendo em vista a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

MÁRCIA DE ANDRADE PUMAR JUÍZA RELATORA
10/07/2025 10:50

Recebimento
08/07/2025 15:45

Conclusão
08/07/2025 15:44

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800564-16.2021.8.19.0030 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV Ação: 0800564-16.2021.8.19.0030 Protocolo: 8818/2025.00069024 RECTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 RECORRIDO: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, para ANULAR A SENTENÇA do ID 60962354.

Verifico que após o trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento, ocorrido em 15.12.2022, a autora, que à época não tinha advogado constituído nos autos, compareceu em Cartório em 05.04.2023 e requereu a expedição de certidão de crédito (ID 52858533).

Ato contínuo, foi prolatada sentença de extinção da execução, determinando a expedição de ofício à 7ª Vara Empresarial, sob o argumento de que, apesar de regularmente intimada a parte ré não se manifestou nos autos, tampouco impugnou o valor indicado pela exequente, consignando que sobre o valor do débito exequendo deveria incidir a multa legal prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Todavia, a exequente não anexou aos autos planilha discriminada a indicar o valor da execução e nem foi a ré intimada a trazer aos autos seus cálculos.

Sentença que se anula, seja porque o valor da execução sequer foi fixado, seja pelo flagrante cerceamento de defesa, pois se oportunizou à recorrente prazo para indicar o valor do débito; seja porque o crédito objeto da lide cujo fato gerador ocorreu em 2014, não é extraconcursal, mas, à luz da segunda recuperação judicial deferida no ano 2023, tem natureza concursal.

Dessa forma, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a autora seja intimada a apresentar planilha discriminada, ciente de que os acréscimos legais devem incidir somente até 01.03.2023, data em que iniciou-se o segundo processamento da recuperação judicial da recorrente e sem a incidência da multa legal, que não incide na hipótese, tendo em vista que no momento da instauração da fase executiva a recuperação judicial da recorrente já havia sido deferida, o que a impedia de pagar qualquer obrigação de forma voluntária, intimando-se, posteriormente o réu para sobre ela se manifestar.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/96.
16/06/2025 11:00

Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:20

Inclusão em pauta
03/06/2025 09:59

Conclusão
03/06/2025 09:56

Distribuição
03/06/2025 09:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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