15/09/2025 01:04

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:29

Homologada a Transação
10/09/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:15

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 12:50

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805159-22.2024.8.19.0202 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ESTELA MARE FERNANDES LOBO RÉU: PAULO LUIZ JESUS DE OLIVEIRA ESTELAMARE FERNANDES LOBO propõe ação de despejo com pedido de tutela de urgência em face de PAULO LUIZ JESUS DE OLIVEIRA, objetivando o desalijo do imóvel comercial situado naRua Sirici, nº 734, sala 03 e 74A, Marechal Hermes, nesta cidadeea rescisão do contrato.

Aduz a parte autora em síntese que o referido imóvel comercial foi locado ao réu pelo prazo de 36 meses, com início em 05/01/2023, no valor mensal de R$ 3.500,00, com data de vencimento no dia 15 do mês subsequente.

Entretanto, alega que desde julho de 2023 o réu reiteradamente tem descumprido o prazo estipulado para pagamento.

Esclarece que notificou o réu em 20/02/2024 que teria se recusado a assinar recibo enão se manifestou sobre a proposta de acordo.

Inicial instruída com documentos.

Justiça gratuita e tutela provisória de urgência deferidas pela decisão id. 105776554.

Reconsideração da tutela provisória de urgência id. 109985733.

Contestação id. 113582552, por meio da qual impugna o deferimento da justiça gratuitae, no mérito, alega que diante da inexistência de inadimplência e a existência de garantia, não seria possível odespejo pugnado pelo autor.

Réplica id. 122142433.

Saneador id. 155307942. É o relatório.

Passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 330, inciso I do CPC.

Inicialmente, em relação à impugnação à justiça gratuita, pela IRFP juntada pela autora no id. 157523047,não se verificaa suposta renda alegada pelo réu a ensejar eventual revogação do benefício.

A autora alega que o réu reiteradamente tem descumprido o prazo contratual para pagamento do aluguel referente ao imóvel comercial situado à Rua Sirici, nº 734, sala 03 e 74A, Marechal Hermes.

Em contrapartida, o réu não impugna as alegações da autora, mas alega não dever quaisquer valorese defende impossibilidade do despejo por existir garantia válida.

Assiste, de fato, razão à autora.

De acordo com o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.

O réu sequer impugnou a sua conduta reiterada de atrasar o pagamento dos aluguéise, consequentemente, não demonstrou justo motivo para o atraso, fato que enseja a rescisão do contrato de locação, a exegese do art. 475 do Código Civil: “Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” O pagamento impontual dos alugueres, com recorrência, sem dúvidas configura infração contratual, posto que desrespeitado o prazo acordado entre as partes.

O atraso contumaz e continuado ofende o pactuado pelas partes, fere as legítimas expectativas do locador, e pode ser considerada infração contratual para fins de despejo, conforme art. 9o.

II da Lei 8.245/91.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A RESCISÃO do contrato de locação objeto da presente demanda e, consequentemente, DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, com base no art. 9, inciso II, da Lei 8.245/91, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no art. 63, § 1º, alínea "b" do mesmo diploma legal.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
29/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 12:32

Juntada de acórdão
25/04/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO LUIZ JESUS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:03

Expedição de Termo.
27/08/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTELA MARE FERNANDES LOBO em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:41

Expedição de Termo.
30/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:27

Juntada de decisão monocrática segundo grau
18/04/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:21

Distribuído por sorteio
08/03/2024 12:21

Juntada de Petição de outros anexos
08/03/2024 12:21

Juntada de Petição de outros anexos
08/03/2024 12:20

Juntada de Petição de outros anexos
08/03/2024 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 12:20

Juntada de Petição de outros anexos
08/03/2024 12:20

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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