23/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
23/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:12

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Nada a prover, diante da sentença extintiva.
30/06/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 20:35

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0804687-59.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUIZA DE SOUZA MOREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor do réu, é fato notório que os bens localizados no local foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na retirada de bens do local. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados neste Juízo vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
12/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/06/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/05/2025 17:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/12/2024 10:30

Conclusos para julgamento
08/12/2024 18:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2024 18:21

Juntada de Projeto de sentença
08/12/2024 18:21

Recebidos os autos
04/12/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
04/12/2024 11:41

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2024 11:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
04/12/2024 11:41

Juntada de Ata da Audiência
03/12/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 17:53

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 11:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
25/10/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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