10/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo:0874706-39.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME NIEBER DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Narra o autor que o auxílio-doença cessou em 16/05/2025, sem, contudo, ter sido formulado pedido de prorrogação ou de concessão de benefício previdenciário.

E, conforme o artigo 129-A da Lei n. 8.213/91 (introduzido pela Lei n. 14.331/22), constituem documentos indispensáveis nos termos do art. 320 do CPC, dentre outros, a apresentação de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública.

Assim, intime-se a parte autora para que apresente comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela autarquia ré, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

PETRÓPOLIS, 25 de agosto de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Substituto
25/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0874706-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME NIEBER DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A determinação para que o autor apresentasse o processo administrativo que tramitou no INSS decorre do disposto no art. 129-A, II, “a”, da lei 8.213/91.

Concedo ao autor, portanto, o derradeiro prazo de 7 dias para anexar o referido documento aos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

PETRÓPOLIS, 23 de julho de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
07/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0874706-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME NIEBER DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro JG.

Intime-se o autor para, em 15 dias, anexar aos autos o processo administrativo que avaliou o seu requerimento junto ao INSS.

PETRÓPOLIS, 27 de junho de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
30/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERME NIEBER DOS SANTOS - CPF: *60.***.*36-50 (AUTOR).
26/06/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0874706-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME NIEBER DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A Resolução OE n°16/2025 estabeleceu competência idêntica entre Juízos Cíveis do Foro Regional e Central da Comarca da Capital.

O presente feito veio distribuído para este Juízo, por equívoco, eis que a parte Autora reside no Município de Petrópolis (ID 199899756).

Isto posto, declino da minha competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis, a que couber por livre distribuição.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto
13/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:44

Declarada incompetência
11/06/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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