TJRJ - 0874655-62.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 08:00
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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22/08/2025 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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18/08/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 11:43
Conclusos ao Juiz
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29/06/2025 22:00
Juntada de Petição de petição
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24/06/2025 00:44
Publicado Intimação em 24/06/2025.
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24/06/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0874655-62.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA PENHA DA COSTA TIENGO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id 184771775, esclareça a parte autora a sua pretensão, informando o real valor da causa, ressaltando este Juízo ser incabível o declínio da competência, pois, na sistemática dos juizados especiais, inclusive os da Fazenda Pública, não se admite o declínio de competência, por força do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.
CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular -
18/06/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2025 19:08
Conclusos ao Juiz
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09/04/2025 17:41
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 00:09
Publicado Intimação em 07/04/2025.
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06/04/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 12:26
Conclusos para despacho
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02/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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01/04/2025 17:44
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 10:58
Conclusos para despacho
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21/02/2025 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
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21/02/2025 01:07
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
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19/02/2025 15:48
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 00:30
Publicado Intimação em 06/02/2025.
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06/02/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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06/02/2025 00:30
Publicado Intimação em 06/02/2025.
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06/02/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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04/02/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 08:06
Conclusos para despacho
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31/01/2025 17:18
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 12:23
Conclusos para despacho
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23/01/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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24/11/2024 20:26
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 19:42
Juntada de Petição de contestação
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27/10/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
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27/10/2024 00:06
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
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10/10/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 11:55
Conclusos ao Juiz
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18/09/2024 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/09/2024 12:17
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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17/09/2024 18:45
Expedição de Certidão.
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15/09/2024 00:04
Decorrido prazo de REGINA PENHA DA COSTA TIENGO em 13/09/2024 23:59.
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16/08/2024 00:42
Publicado Intimação em 16/08/2024.
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16/08/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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13/08/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 16:22
Declarada incompetência
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13/08/2024 16:01
Conclusos ao Juiz
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26/07/2024 00:07
Decorrido prazo de REGINA PENHA DA COSTA TIENGO em 25/07/2024 23:59.
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24/06/2024 21:57
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 17:45
Conclusos ao Juiz
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14/06/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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