19/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:18

Juntada de Petição de outros anexos
14/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 10:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816386-63.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEYLA DA VEIGA REGO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1 – Defiro gratuidade de justiça. 2 - Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando o caso entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, havendo nos autos elementos suficientes a embasar decisão de antecipação de dos efeitos da tutela pretendida.

Isso porque a parte autora comprova o envio de faturas com cobrança sobre consumo muito superior à média.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a que a parte ré restabelecer o corte do fornecimento de água na residência da autora pelo não pagamento de faturas com cobrança superior à média dos 6 meses anteriores a primeira conta impugnada, ou seja, fevereiro/2025, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de corte, limitado a R$ 3.000,00.

Fica autorizada a parte ré a emitir faturas mensais limitadas à média dos 6 meses anteriores à primeira conta impugnada, até o deslinde do feito, ficando suspensos os valores a maior até a verificação da regularidade das cobranças.

Deverá a parte autora adimplir as contas refaturadas e/ou emitidas na forma da presente decisão, sob pena de revogação da tutela de urgência.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Após o refaturamento, a parte autora deverá regularizar o pagamento das faturas, uma vez que o consumo continua sendo realizado de forma contínua. 3 - Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/06/2025 18:38

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
23/06/2025 18:06

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0816386-63.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEYLA DA VEIGA REGO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.

Emende-se à inicial informando especificadamente a média de consumo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.

Venham as faturas referentes aos 5 meses anteriores à fatura impugnada e seus respectivos comprovantes de pagamento, bem como a fatura de Abril/2025 com seu comprovante de pagamento que a autora alega ter adimplido na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 3.

Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira alegada deve ser comprovada, conforme Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sendo assim, comprove-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do requerimento, a hipossuficiência financeira alegada, a fim de que venham aos autos comprovante de renda (contracheque ou outro documento idôneo) dos três últimos meses e DIRPFs dos três últimos anos ou, se for o caso, informações obtidas junto à Receita Federal (via internet) de que não declara IRPF, o que pode ser comprovado mediante a consulta de restituição de valores concernente ao referido imposto.

Ressalto que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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