12/09/2025 10:00

Baixa Definitiva
12/09/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/06/2025 16:44

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 06:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0808107-90.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

G.

M.

D.

S.

L.

REPRESENTANTE: MARIA IVANILDA DA SILVA RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Trata-se de medida nominadacomo“TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELARANTECEDENTE”promovida por JOSÉ GABRIEL MARCELO DA SILVA LIMA, representado por sua genitora,em face de “CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A”,para fins de exibição de documentos.

Consta dos autos a juntada da apólice de seguro de vida (ID 23804886).

Intimada a se manifestar conforme artigo 307 e 308 do CPC/15, a requerente informou queopedido principal foidistribuído de forma autônoma, sob onº.0816729-61.2022.8.19.0206.

Pugna pela reunião dos feitos.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo(ID 89231573). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos, proposta sob a sistemática da tutela cautelar antecedente, na qual a parte autora objetiva obter acesso ao contrato, apólice ou bilhete de seguro de vidarelacionadoao certificado nº *00.***.*52-24.

A medida cautelar de exibição de documentos, tal como prevista no CPC/1973, foi suprimida como ação autônoma pelo CPC/2015, passando a ser tratada como providência incidental ou ANTECEDENTE, nos termos dos artigos 305 e seguintes.

Ressalta-se que, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.803.251/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 08/11/2019), as ações cautelares podem ter natureza preparatória ou satisfativa, sendo plenamente cabível sua extinção quando atingido o objetivo pretendido.

O intuito do autor, nestes autos, é exclusivamente obter acesso à apólice ou bilhete de seguro de vida vinculado ao certificado nº *00.***.*52-24, para verificar a viabilidade de ajuizamento de eventual ação judicial.

Trata-se, portanto, de pedido de natureza satisfativa, destinado a viabilizar o acesso a elementos indispensáveis à adequada instrução de futura demanda.Nesse cenário, a exibição dos documentos atendeu de forma plena à pretensão da parte demandante, ficando, portanto, a seu exclusivo critério a conversão ou não do pedido em demanda principal.

Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Art. 309.

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - oautor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - nãofor efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Embora o CPC disponha sobre a possibilidade de conversão do pedido cautelar em principal, é igualmente certo que há situações, como a presente, em que a medida atinge seu objetivo de forma autônoma, sem necessidade de ulterior conversão.Vale mais uma vez reforçar que a parte ré juntouos documentos requeridos pela parte autora, cumprindo com o objetivo almejado pelo demandante, não havendo irresignação contra os documentos exibidos.

Inobstante o disposto nos artigos 308 e 309 do CPC, o autor realizou o seu pedido principal de forma apartada com distribuição própria (0816729-61.2022.8.19.0206).

No entanto, não há que se falar em afastamento da eficácia da medida pela ausência de apresentação do pedido principal neste caderno processual, eis que este procedimentoatingiu seu objetivo.

Ressalto que, embora a parte autora não tenha comprovado prévia solicitação administrativa dos documentos, circunstância que poderiaensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, o fato de a parte ré ter espontaneamente apresentado os documentosimporta verdadeiro reconhecimento do pedido, tornando a discussão acerca da exigência de prévia tentativa administrativa desnecessária.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III,a, doCPC, reputando-se cumprida a pretensão autoral quantoà exibição dos documentos requeridos.

Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida e o entendimento consolidado dos tribunais superiores (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023).

Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade em caso de deferimento de gratuidade de justiça, nos termos do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:40

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA IVANILDA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:03

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:26

Conclusos ao Juiz
14/07/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:14

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 08/07/2022 23:59.
21/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:04

Outras Decisões
08/06/2022 16:58

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 20:42

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 20:42

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810956-98.2025.8.19.0054

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Natalia de Souza da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0914862-06.2024.8.19.0001

Paulo Roberto Gabriel de Paiva

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Jorge Alvaro da Silva Braga Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 3004624-53.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Thiago Batista Mignot

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019588-48.2020.8.19.0014

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Thiago Ferreira Rangel

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822348-44.2023.8.19.0203

Tathiana de Andrade Almeida

Alessandra de Andrade Almeida

Advogado: Patricia Cordeiro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2023 17:14

Exibir Processo