26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:17

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
22/07/2025 16:17

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de AGUAS DO PARAIBA SA em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de AGUAS DO PARAIBA SA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 22:02

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 05:50

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 14:31

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

Narra a parte autora, in verbis, que: “...pagou a conta de água no valor de R$ 628,90 (seiscentos e vinte e oito e noventa) vencida em 01/04/2025 em 19/05/2025 as 6:20 da manhã.

Ocorre que após a realização do pagamento A ÁGUA DA AUTORA FOI CORTADA! A Autora ligou solicitando a religação prot. 20252100016536581 no próprio dia 19/05/2025, abrindo assim a ordem de serviço.

Não religaram a água.

No dia 20/04/2025 a Autora foi até a agência sede da Re pela manhã falando com o atendente Maicon, ele informou que a Autora teria que pagar a conta com vencimento em 01/05/2025 no valor de R$ 458,06; a Autora pagou nesta data de 20/04/2025.

A AUTORA NAO TEM CONTAS EM ATRASO E ESTÁ COM A ÁGUA CORTADA HA 04 DIAS.

No dia 20/04/2025, voltou a tarde na sede da Re conversou com outra atendente.

Todas as vezes solicitou prioridade na religação por ter 3 menores de idade na casa, sendo 1 com deficiência intelectual.

No dia 21/04/2025 a Autora foi novamente na sede da empresa Re solicitar mais uma vez o religamento. ; Hoje a Autora e os seus 3 filhos estão sendo obrigados a deixar a própria residência porque a mesma encontra-se podre: o restante de comida que estava nas vasilhas da pia estragou; o vaso sanitário está sujo; o banheiro está fedendo muito; o quintal está cheio de coco de cachorro.

Tudo fedendo e sujo afinal, são 4 dias sem água e com a conta que poderia ensejar a corte paga.

Moscas estão tomando conta da casa devido a sujeira acumulada nesses 4 dias sem água.

A Autora foi 3 vezes pessoalmente na sede da Re e segue os diversos protocolos solicitando a falta de água e solicitando a religação, todos sem exito: 202510016363740, 20251001685325745, 20251001723589214, 202510018562594 e 20251001195862354.....” Requer, a título de tutela de urgência, que a ré restabeleça o fornecimento de água na sua residência. É o relatório.

Decido.

A parte autora anexou aos autos o comprovante do pagamento da conta que originou o corte, vide index 194565240, o que, a priori, evidencia a probabilidade do direito da autora.

Notório que a posição do consumidor perante a empresa é de vulnerabilidade, forçando a presunção de que o mesmo não ostenta condições de provar, em sede de cognição sumária, as alegações firmadas na inicial.

Sem qualquer incursão no mérito, estabelece o código de defesa do consumidor, em seu artigo 6º, inciso X que “É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO EM GERAL”.

O serviço em questão (fornecimento de água), além de serviço público, é serviço essencial à garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

O que a parte autora pleiteia nesta ação é o restabelecimento do serviço com a devida contraprestação pecuniária.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel da autora (hidrômetro nº A19HW0664284), no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da intimação pelo OJA.

Esta decisão não exonera a autora de efetuar o pagamento das faturas na data de vencimento, ciente de que a ausência de pagamento legitimará a suspensão do serviço.

INTIME-SE A RÉ PELO OJA DE PLANTÃO, para ciência da presente decisão.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

I-se.
26/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:21

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
22/05/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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