18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0856042-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILIANS FERNANDES DOS SANTOS RÉU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir , eis que o provimento jurisdicional é útil e necessário para o autor, com base na narrativa inicial.

As partes legítimas e bem representadas demonstram interesse no feito.

Presentes , pois, as condições para o legítimo exercício do direito de ação e e os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regular prestação do serviço pela ré e a ocorrência dos danos narrados na inicial.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

Em obediência ao Princípio da Não Surpresa, concedo ao réu o prazo de 10 para que informe se tem outras provas a produzir que desconstituam o narrado na inicial.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
16/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 18:34

Audiência Mediação realizada para 15/07/2024 13:00 43ª Vara Cível da Comarca da Capital.
15/07/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 17:14

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de WILIANS FERNANDES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
11/06/2024 13:35

Audiência Mediação designada para 15/07/2024 13:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
11/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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