03/09/2025 06:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/07/2025 15:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0871347-81.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZA IBRAHIM MUZA RÉU: MARCO AURELIO LIRA SILVA, MARIA DO CARMO LIRA SILVA DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso em tela, a parte autora possui duas fontes de renda distintas, sendo aduanado aos autos contracheques em indexador 198818240, em que os ganhos mensais da autora giram em torno de R$ 7.299,14 (líquidos), bem como o histórico de seu benefício, em indexador 198818249, no qual aufere renda mensal de R$ 5.598,98 (líquidos)o que nãocondiz com a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, não foram adunados aos autos documentos aptos a demonstrar que suas despesas ordinárias e cotidianas comprometem substancialmente seus ganhos.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Desde já, defiro o parcelamento das custas em 04 parcelas, proceda-se o recolhimento em 15 dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes,sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
06/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIZA IBRAHIM MUZA - CPF: *81.***.*01-49 (AUTOR).
06/06/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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