29/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de NADJA FRAGOZO ALBINO em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:42

Juntada de Petição de outros anexos
17/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 18:59

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816459-49.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA LAIA DE ARAUJO RÉU: ROBERTO FERRAZ DE ANDRADE, BRADESCO SAUDE S A, GRUPO CARMO PARTICIPAÇÕES 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Rejeito a ilegitimidade passiva, face à teoria da asserção. 3.

Rejeito a prejudicial de prescrição, face à adoção do art. 27 do CDC. 4.Inexistem outras preliminares ou prejudiciais nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5.

Decreto a revelia do réu GRUPO CARMO PARTICIPAÇÕES, face à certidão de index 51069585. 6.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de erro médico, o nexo causal e os danos. 7.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 8.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora e pelo réu Roberto Ferraz de Andrade, razão pela qual nomeio como perita a Dr.ª Nadja Fragoso Albino(e-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão rateados entre a parte autora e o réu Roberto Ferraz de Andrade, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida à autora.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9.

Indefiro, contudo, a expedição do ofício, eis que se trata de ônus da parte 10.

Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 11.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
11/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:21

Declarada incompetência
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de FERNANDA LAIA DE ARAUJO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de ROBERTO FERRAZ DE ANDRADE em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de GRUPO CARMO PARTICIPAÇÕES em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:17

Publicado Despacho em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0816459-49.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA LAIA DE ARAUJO RÉU: ROBERTO FERRAZ DE ANDRADE, BRADESCO SAUDE S A, GRUPO CARMO PARTICIPAÇÕES Verifica-se que se trata de matéria afeta a tema objeto do Núcleo de Justiça 4.0, que tem por escopo o aumento da eficiência, desburocratização e transformação digital, aliando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, previsto nas Resoluções nº 385 e 398 do CNJ.

No TJRJ, foi implementado, recentemente, o "6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada", como sendo unidade judiciária auxiliar às Varas com competência "cível" desta Comarca e terá competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de saúde privada, tal como no presente caso.

Pelo exposto, remetam-se os autos ao referido Núcleo em questão.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
29/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 21:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de FERNANDA LAIA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA COSTA MARINHO em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO em 14/06/2024 23:59.
10/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 16:45

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 00:52

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
01/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:03

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:33

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 00:21

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 05/12/2022 23:59.
28/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2022 10:38

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 10:38

Expedição de Certidão.
27/10/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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