14/07/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 20:59

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 20:54

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:15

Publicado Citação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:15

Publicado Citação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:15

Publicado Citação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:15

Publicado Citação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0803848-36.2023.8.19.0006 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP, MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI CONSÓRCIO: CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ Vistos etc.

Nos autos do processo nº 0802790-61.2024.8.19.0006 as concessionárias buscam a invalidação do ato administrativo de caducidade em demanda ajuizada contra o Município.

Mesmo que haja invalidação do ato administrativo de caducidade, não haverá como aproveitar a presente demanda para que o contrato seja cumprido, especialmente diante da mudança radical do cenário fático-jurídico.

Inutilidade evidente.

Perda parcial do interesse processual.

Assim, acolho a promoção do id. 148531372, indeferindo parcialmente a demanda a fim de manter eficaz tão somente o pedido relativo aos danos morais coletivos, nos termos do art. 330, III, NCPC.

Sem custas e honorários por força do art. 18, LACP..

Aos réus, por meio eletrônico, para apresentação de contestação no prazo legal.

Se for o caso, no curso do feito, será designada audiência de conciliação.

Intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de maio de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular
29/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:00

Outras Decisões
31/01/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de DANIELE MOREIRA DOS SANTOS MATTOS em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:17

Decorrido prazo de DANIELE MOREIRA DOS SANTOS MATTOS em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
12/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:39

Outras Decisões
14/09/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 29/08/2023 13:44.
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP em 29/08/2023 11:20.
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ em 29/08/2023 00:30.
28/08/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 17:50

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:48

Expedição de Ofício.
25/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:42

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:37

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:33

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:12

Decorrido prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:28

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 14:23

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 14:16

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 16:58

Expedição de Mandado.
11/08/2023 16:30

Expedição de Mandado.
11/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
11/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:17

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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