25/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:45

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807871-47.2022.8.19.0204 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807871-47.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00443817 APELANTE: LIDYANE VIEIRA PENEDO ADVOGADO: LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS OAB/RJ-240873 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO.

SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS À GENITORA FALECIDA DA AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, com vistas ao reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar se um único herdeiro possui legitimidade ativa para atuar, em nome próprio, postulando direito transmitido aos demais, quando não aberto o inventário do de cujus.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Hipótese na qual a certidão de óbito revela que a consumidora falecida deixou três filhos maiores e bens, cujo inventário ainda não foi aberto. 4.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, por transmitir-se com a herança, exige, justamente, a atuação conjunta de eventuais herdeiros, ou do respectivo espólio, o que não ocorrera, no caso.5.

Manutenção da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".

Súmula 642 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Art. 75, VII, do CPC.

Art. 943 do CC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 642 do STJ. 0006674-62.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO, Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
25/06/2025 18:09

Documento
25/06/2025 12:51

Conclusão
24/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 148.

APELAÇÃO 0807871-47.2022.8.19.0204 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807871-47.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00443817 APELANTE: LIDYANE VIEIRA PENEDO ADVOGADO: LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS OAB/RJ-240873 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
06/06/2025 16:19

Inclusão em pauta
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:42

Remessa
02/06/2025 11:06

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
31/05/2025 20:37

Remessa
31/05/2025 20:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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