13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DE ANDRADE em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802098-23.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Y.

V.

D.

C.

S.

S.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE MESQUITA ( 415 ) RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Indefiro o requerimento de sequestro no valor de R$ 732,23, eis que ajurisprudência deste Tribunal, em casos análogos envolvendo o dispêndio de recursos públicos para a aquisição de medicamentos, tem reiteradamente exigido a apresentação de, no mínimo, três orçamentos distintos.

Tal exigência visa a garantir a economicidade e a razoabilidade da medida, possibilitando ao Poder Judiciário avaliar se o valor pleiteado corresponde aos preços cobrados no mercado.

No presente caso, a parte autora deixou de juntar aos autos os referidos orçamentos, impossibilitando a aferição da adequação do valor a ser sequestrado.

A ausência deste requisito essencial impede o deferimento da medida liminar, sob pena de causar prejuízo ao erário público sem a devida comprovação da necessidade e da justeza dos valores. 2 - Indefiro a inclusão da União no polo passivo do processo, pois o parecer técnico do NAT atesta que o medicamento em questão possui registro ativo na ANVISA.

Soma-se a isso o fato de que a própria Secretaria Estadual de Saúde (SES) já está fornecendo o insumo administrativamente, conforme demonstra o documento de ID.148941575. 3 - Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

MESQUITA, 17 de maio de 2025.

FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Substituto
27/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:46

Outras Decisões
14/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 09:06

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 10:44

Juntada de Petição de ciência
08/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer técnico
05/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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