05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:35

Declarada incompetência
01/09/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de BEATRIZ FERREIRA DA SILVA ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ERIKA FERREIRA DA SILVA ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0881454-87.2025.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: BEATRIZ FERREIRA DA SILVA ARAUJO, ERIKA FERREIRA DA SILVA ARAUJO, FELIPPE FERREIRA DA SILVA ARAUJO RÉU: JAIR FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO Os autores, filhos do falecido, pleiteiam Alvará Judicial para levantar os valores, de cujus, relativos a Créditos trabalhistas, PIS-PASEP, FGTS, IR, Saldos Bancários e valores pagos em consórcio.

A Lei nº 6956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro, estabelece em seu artigo 46 a competência dos juízes de matéria de órfãos e sucessões, valendo destacar os termos do seu inciso I: "Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes.´ Assim, não há dúvida da competência do juízo orfanológico para análise de requerimento de alvará relativo à direito sucessório. " Neste sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: ´Apelação cível.

Requerimento de alvará judicial.

Declínio de competência de ofício pelo Juízo da Vara Cível para o Juízo de Órfãos e Sucessões.

Regra de competência funcional absoluta.

Inteligência do art. 46, I, ´a´ do CODJERJ.

Competência do Juízo Orfanológico para processar e julgar inventários, arrolamentos e requerimentos de alvará.

Desprovimento do recurso.´ (Processo nº 0233313-38.2015.8.19.0001 - Apelação, Rel.

Des(a).

Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 19/12/2017 - Quinta Câmara Cível).

Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta e improrrogável, razão pela qual é impositiva a sua observância, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

Ante o exposto, considerando a competência orfanológica das Varas de Familia, declino da competência para uma das Varas Familia deste Forum Regional.

Dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
25/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:14

Declarada incompetência
23/06/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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