29/07/2025 16:26

Remessa
16/06/2025 11:26

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0951172-45.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0951172-45.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00915780 APELANTE: ANA PAULA TERRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE OAB/RJ-233031 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus, ora embargantes.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015.

Sentença de improcedência parcialmente reformada nesta sede.

Alegação de omissão no aresto, sem que, contudo, fossem apontados defeitos a serem sanados.

Decisão colegiada esclarecedora quanto à comprovação pela embargada de que a remuneração inicial do cargo por ela ocupado se encontra abaixo do piso nacional, sendo, portanto, cabível sua adequação, levados em consideração sua jornada de trabalho e nível na carreira.

Ausência de violação ao enunciado nº 42 de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de ocorrência de aumento heterônomo.

Acórdão embargado que não incidiu na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: APÓS VOTAR A DESª.

RELATORA REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTOU O DES. 1º VOGAL ACOLHENDO-OS, ABRINDO A DIVERGÊNCIA.

O DES. 2.º VOGAL ACOMPANHOU O VOTO DA DESª RELATORA.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DES.ª RELATORA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 1.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.ª RELATORA.
14/05/2025 17:30

Conclusão
14/05/2025 17:13

Documento
14/05/2025 14:23

Conclusão
14/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 14:12

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:51

Inclusão em pauta
31/03/2025 14:09

Pedido de inclusão
31/03/2025 12:06

Conclusão
25/03/2025 15:58

Documento
25/03/2025 13:36

Documento
17/03/2025 11:36

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 17:37

Documento
12/03/2025 16:47

Conclusão
12/03/2025 13:00

Não-Provimento
04/03/2025 12:05

Confirmada
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 14:33

Inclusão em pauta
07/01/2025 17:42

Pedido de inclusão
07/01/2025 11:29

Conclusão
11/12/2024 12:15

Documento
11/12/2024 12:14

Documento
29/10/2024 11:22

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 18:00

Provimento em Parte
15/10/2024 00:07

Publicação
10/10/2024 11:07

Conclusão
10/10/2024 11:00

Distribuição
09/10/2024 19:40

Remessa
09/10/2024 18:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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