05/09/2025 14:34

Expedição de documento
04/09/2025 14:19

Expedição de documento
20/08/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 19:46

Conclusão
20/08/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:26

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por PEDRO PAULO SANTI em face do ESPÓLIO DE IVONE CORREA MARQUES e FAGNER LEMOS DE SOUZA, na qual alega a ausência de pagamento do valor de R$ 30.000,00 relacionado à venda do veículo descrito como CHEVROLET/MONTANA LS, PLACALRI4D06, RENAVAM *10.***.*48-76.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu ESPÓLIO DE IVONE CORREA MARQUES.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios , conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos o real valor do veículo negociado, o pagamento integral do preço do veículo negociado, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico e os valores pagos pelos réus na aquisição do veículo.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, devem as partes observar a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, assim estabelecida no artigo 373, caput, já que a mesma é igualmente acessível a ambas as partes.

Dessa forma, concedo às partes o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entenderem necessários para a defesa de suas teses.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Por fim, quanto ao pedido de liberação das restrições ao veículo promovidas através do convênio RENAJUD, determinação exposta no v. acórdão de fls. 179/182, cabe salientar que a instrução caminha para o seu término, sendo certo que a conveniência da manutenção da medida será melhor analisado no julgamento do mérito.

Logo, o requerimento, ao menos por ora, deve ser indeferido.

Intimem-se.
27/05/2025 12:38

Conclusão
27/05/2025 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:57

Conclusão
25/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:20

Juntada de petição
12/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:09

Juntada de petição
07/11/2024 01:46

Documento
18/10/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:51

Conclusão
16/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:14

Juntada de petição
26/06/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:50

Documento
15/05/2024 12:09

Expedição de documento
14/05/2024 16:04

Expedição de documento
13/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 07:08

Juntada de petição
26/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:04

Conclusão
26/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:05

Conclusão
12/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 23:28

Juntada de petição
10/05/2023 17:09

Juntada de petição
11/04/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:11

Juntada de petição
09/02/2023 02:21

Documento
13/12/2022 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 10:05

Conclusão
23/09/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:52

Juntada de petição
19/08/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 02:46

Documento
23/05/2022 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 10:54

Conclusão
07/04/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 12:42

Juntada de petição
14/03/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 10:43

Conclusão
27/01/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:54

Juntada de petição
07/12/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 18:54

Conclusão
03/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:51

Juntada de petição
08/10/2021 15:08

Juntada de documento
29/09/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:37

Conclusão
30/08/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:12

Juntada de petição
03/08/2021 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 07:01

Documento
13/05/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 12:42

Conclusão
23/04/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:36

Juntada de petição
18/03/2021 19:34

Conclusão
18/03/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:51

Juntada de petição
08/02/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 17:44

Conclusão
29/01/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 15:48

Juntada de documento
19/01/2021 14:01

Juntada de petição
15/01/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 15:20

Expedição de documento
09/11/2020 19:42

Expedição de documento
09/11/2020 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 13:33

Juntada de documento
06/10/2020 14:14

Conclusão
06/10/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 14:14

Juntada de documento
01/09/2020 21:34

Expedição de documento
01/09/2020 21:27

Expedição de documento
13/08/2020 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 19:38

Conclusão
10/08/2020 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2020 19:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 18:12

Redistribuição
06/08/2020 16:26

Remessa
06/08/2020 16:25

Juntada de documento
06/08/2020 16:14

Expedição de documento
15/07/2020 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 17:31

Declarada incompetência
14/07/2020 17:31

Conclusão
14/07/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 21:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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