20/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0809497-30.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA APARECIDA GABRY CRUZ RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para declarar a ilegalidade das cobranças referentes aos meses de maio e junho/2024 e condenar a parte ré a restituir o indébito em dobro, totalizando R$572,00, sem prejuízo das demais faturas irregulares que sobrevierem durante o curso do processo.

Outrossim, pleiteia a compensação por danos morais no valor de R$15.000,00.

Index 143577496, contestação.

Index 168315266, réplica.

Index 177318840, a parte autora requereu em provas a produção de prova documental suplementar e prova pericial.

Index 178047092, a parte ré não requereu provas. É O RELATÓRIO.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a legalidade e regularidade quanto à forma da apuração do consumo de água pela parte ré; 2) a legalidade e a regularidade das cobranças efetuadas pela parte ré a partir de 05/2024; 3) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade de indenização pela ré.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, requerida na petição inicial.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, §1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 13 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS CHAVES em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA APARECIDA GABRY CRUZ - CPF: *02.***.*30-04 (AUTOR).
19/08/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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