08/07/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de WILLIAM CORDEIRO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0928739-47.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Acolhoaprejudicialdeprescrição trienal,nos termos do art. 206, §3º CC, paradeclararprescritasasverbasreclamadas,parafimde devolução, relacionadas aos valores pagos até três anos antes da propositura da ação, ou seja, até 26/09/2020.

Quanto à decadência fundamentada no erro nos termos do art. 178 do CC, deve ser afastada, já que, conforme relatado pelo autor, apenas após a efetiva ciência da alegada fraude é que se tem o decurso do prazo, hipótese não configurada nos autos.

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras prejudiciais de mérito a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a efetiva contratação dos empréstimos (RMC) no cartão BMG e os danos sofridos pela autora bem como sua extensão.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, concedo à parte ré nova oportunidade para se manifestar em provas.

Ante o deferimento da inversão do ônus da prova, reabro ao réu o prazo para requerer provas.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que forneça ao juízo o extrato da conta bancária da parte autora referente ao mês de julho de 2017, decorrente da conta nº47619-6, agência 850, em 10 (dez) dias.

Defiro prova documental suplementar/superveniente a ambas as partes.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436.

Após, analisarei a pertinência da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora para o deslinde da controvérsia.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
12/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:58

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de WILLIAM CORDEIRO DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 23:38

Juntada de Petição de contra-razões
22/12/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de WILLIAM CORDEIRO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:49

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 18:03

Expedição de Mandado.
02/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *92.***.*03-95 (AUTOR).
02/10/2023 17:14

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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