18/09/2025 09:31

Remessa
19/08/2025 16:47

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802343-49.2024.8.19.0014 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0802343-49.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00887457 APELANTE: MARILDA RIBEIRO DE SA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS OAB/RJ-198181 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOSI.

CASO EM EXAME: 1.

Opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida. 2.

A parte embargante alega contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, sustentando que o termo inicial da prescrição teria sido indicado como a data da última movimentação da conta (29/05/2020), mas, ao final, aplicada a data da aposentadoria (29/04/2008). 3.

Requereu esclarecimentos quanto ao fundamento efetivamente adotado pelo colegiado.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1.

A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial do prazo prescricional.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A decisão embargada não apresenta qualquer contradição interna.

O voto foi claro ao adotar como termo inicial a ciência da parte acerca dos desfalques, reputada como ocorrida por ocasião da aposentadoria, em 2008, inexistindo prova de conhecimento posterior. 2.

A alegação de que o termo inicial deveria ser em 29/05/2020, alegando ser a data da última movimentação da conta, configura inovação recursal, uma vez que tal fundamento não foi invocado ao longo da marcha processual. 3.

A pretensão recursal visa, em verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. 4.

A contradição que autoriza a interposição de embargos é a interna, lógica, e não aquela entre o julgado e outros elementos do processo ou teses jurídicas distintas. 5.

Aplica-se ao caso o art. 1.025 do CPC, quanto ao prequestionamento ficto, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: "Inexiste contradição interna no acórdão que, com base nas provas dos autos e na jurisprudência consolidada (Tema 1.150/STJ), fixa como termo inicial da prescrição o momento da ciência do titular acerca dos desfalques, tendo considerado como tal a data da aposentadoria da parte."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 18:05

Documento
14/08/2025 16:38

Conclusão
14/08/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:36

Inclusão em pauta
11/07/2025 17:39

Remessa
30/06/2025 00:00

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0802343-49.2024.8.19.0014 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0802343-49.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00887457 APELANTE: MARILDA RIBEIRO DE SA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS OAB/RJ-198181 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE DESPACHO: Ao embargado.
05/06/2025 10:55

Mero expediente
02/06/2025 14:25

Conclusão
08/05/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 10:17

Documento
20/03/2025 16:22

Conclusão
20/03/2025 12:00

Não-Provimento
11/02/2025 00:05

Publicação
07/02/2025 14:37

Inclusão em pauta
14/01/2025 15:30

Remessa
09/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 11:26

Conclusão
07/10/2024 11:10

Distribuição
04/10/2024 13:08

Remessa
04/10/2024 12:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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