TJRJ - 0800271-42.2022.8.19.0020

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800271-42.2022.8.19.0020 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0800271-42.2022.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00487367 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ANA EMILIA SOARES SILVEIRA ADVOGADO: ANA EMILIA SOARES SILVEIRA OAB/RJ-143983 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito c/cindenizatória.

Insurgência recursal contra sentença de procedência parcial dos pedidos autorais.

Demanda na qual a autora alega haver sido cobrada em valores muito acima de sua média de consumo pelo serviço de fornecimento de água prestado pela Concessionária ré.

Controvérsia recai sobre relação de consumo, tendo em vista que os envolvidos na questão se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90.

A responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

Bastante que se verifique a existência do dano e do nexo causal, ligando este à conduta do fornecedor de serviços, para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa.

De acordo com o § 3° do art. 14, da Lei 8078/90, somente há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, se este provar que o defeito na prestação do serviço não existe ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, sendo, de fato, hipótese de inversão ope legis do ônus da prova.

Note-se outrossim, que determinada a produção de prova pericial, o laudo técnico elaborado por experto de confiança do juízo restou conclusivo, indicando que "considera este Perito que 36% do volume medido a maior no período entre novembro de 2020 e abril de 2021 é consumo de fato, logo há um faturamento indevido médio de 16,46 m³ a maior, a cada mês, ao longo do período controverso.", conforme os autos.

Ilação irrepreensível.

Não foram apresentadas quaisquer outras provas que possam fundamentar as assertivas da demandada, acerca da inexistência de falha na prestação do serviço, ou quanto a um conjectural uso desregrado ou existência de vazamento na rede interna no imóvel da autora, certo, ainda, que não se desincumbiu a ré do ônus previsto pelo artigo 373, II do CPC.

Caracterizada a falha, revela-se correta a condenação da Concessionária ré à devolução dos valores, em dobro, referentes aos períodos de leitura do hidrômetro de outubro de 2020 a fevereiro de 2021.

Nesse aspecto, a repetição do indébito se impõe, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, exatamente como determinado pelo Juízo a quo.

Entendimento desta e.Corte de Justiça.

Quanto à pretensão reparatória, o fato em si, a cobrança indevida, e abusividade na conduta do fornecedor do serviço, restando frustra a tentativa de resolução pela via administrativa, efetivamente causou transtorno, abalo e vexame à autora.

Considerando-se os fatos mencionados na presente demanda, infere-se que a verba a título de compensação por dano moral arbitrada na sentença na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da autora, deve ser mantida.

Frise-se que foram respeitados os critérios de regência, não comportando a redução pretendida pela concessionária ré, Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 183.

APELAÇÃO 0800271-42.2022.8.19.0020 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0800271-42.2022.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00487367 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ANA EMILIA SOARES SILVEIRA ADVOGADO: ANA EMILIA SOARES SILVEIRA OAB/RJ-143983 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR

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TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800271-42.2022.8.19.0020 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0800271-42.2022.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00487367 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ANA EMILIA SOARES SILVEIRA ADVOGADO: ANA EMILIA SOARES SILVEIRA OAB/RJ-143983 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR