10/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:59

Baixa Definitiva
10/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 10/07/2025
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de MYKARLA RAFAELLE OLIVEIRA ALVES em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0803405-58.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYKARLA RAFAELLE OLIVEIRA ALVES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim no bairro do Catete - RJ e o endereço da ré é emSão Paulo.

Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculadoatravés do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplinaa extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignadanos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
12/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:56

Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2025 17:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/08/2025 15:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/06/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 21:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 15:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/06/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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