11/08/2025 19:12

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:18

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 15:31

Documento
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816915-40.2024.8.19.0004 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0816915-40.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00061708 APTE: JUAN SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 180 DO CP.

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS.

PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 386, VII, CPP.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de associação ao tráfico e receptação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

As questões principais em discussão são saber se: i) estão demonstradas a autoria e materialidade delitivas aptas a manter a condenação; ii) estão presentes a estabilidade e permanência necessária à condenação pelo crime de associação; iii) caso seja mantida a condenação, saber se é necessária a revisão da dosimetria.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Consoante se extrai das provas carreadas, um adolescente e o apelante foram avistados um Posto, abastecendo uma motocicleta sem placa, quando os policiais militares realizaram a abordagem, constataram que a moto era produto de crime e procederam a revista, encontrando no bolso do adolescente, uma munição de fuzil, e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em poder do apelante, apenas um aparelho celular, e na parte de baixo do baú da motocicleta foram encontrados 01 (um) caderno com anotações do tráfico e um radiotransmissor.2.

A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, pelos Termos de Declaração, pelo Laudo de Exame do Rádio e do caderno de anotações e pela prova oral coligida nos autos.3.

A autoria delitiva, no entanto, não encontra respaldo inequívoco nos elementos dos autos.4.

O fato de o acusado ter sido preso, como carona em uma motocicleta na qual foram encontrados, em seu baú, caderno com anotações do tráfico e rádio transmissor, por si só, não demonstra os requisitos de estabilidade e permanência, tampouco a certeza de que o recorrente tinha conhecimento do conteúdo do baú.5.

Consoante jurisprudência do Eg.

STJ, para a configuração do crime de associação ao tráfico, exige-se a comprovação do dolo específico do indivíduo de se associar de forma estável e permanente, devendo tais requisitos ser provados em juízo.6.

Não foi realizada nenhuma diligência investigativa a fim de comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 35, da Lei de Drogas, não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de comprovar tal imputação.7.

Revelam-se frágeis os indícios para a imputação do crime de receptação, eis que se tratava apenas do carona.8.

O panorama apresentado demanda a observância do Protocolo para julgamento com perspectiva racial (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 73, de 23 de fevereiro de 2024), que visa a garantir pleno acesso à justiça e tratamento equitativo a todos os indivíduos, indepen Conclusões: À unanimidade, foi dado PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, para absolver o acusado dos crimes imputados na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura.
17/06/2025 16:58

Documento
16/06/2025 21:14

Documento
16/06/2025 18:20

Documento
16/06/2025 17:15

Conclusão
10/06/2025 10:00

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:31

Inclusão em pauta
14/04/2025 19:32

Pedido de inclusão
11/04/2025 11:35

Conclusão
07/04/2025 11:14

Remessa
18/03/2025 16:35

Conclusão
11/02/2025 18:13

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 14:52

Mero expediente
06/02/2025 14:02

Conclusão
06/02/2025 14:00

Distribuição
06/02/2025 08:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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