10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de FERNANDO FERNANDES DIAS em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 18:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 22:22

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2025 22:22

Recebidos os autos
23/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
23/07/2025 15:14

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/07/2025 15:14

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0813324-24.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FERNANDES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERNANDES DIAS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe ao autor observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 22:45

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 22:45

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/06/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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