01/09/2025 11:45

Documento
10/07/2025 16:12

Juntada de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Pretende a exeqüente que os sócios da empresa, indicados à fl.441, respondam com seus bens pessoais pela execução.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No caso em tela, merece acolhida o pedido da exeqüente, não tendo sido localizados bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, apesar das diversas diligências realizadas no curso da execução.

Assim, configurado os pressupostos do art. 28 do CDC : O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º - ....(Vetado.)§ 2º - ...........§ 3º - .........§ 4º - ......... § 5º - ..... poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Em conclusão, desconsidero a personalidade jurídica da ré TOQUE A CAMPAINHA (MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA) nos termos do artigo 28 do CDC, devendo o sócio MARCELO UDERMAN.

Diante do acima fundamentado DETERMINO: 1- Inclua-se o nome do sócio acima indicados no pólo passivo. 2- Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$Pretende a exeqüente que os sócios da empresa, indicados à fl.441, respondam com seus bens pessoais pela execução.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No caso em tela, merece acolhida o pedido da exeqüente, não tendo sido localizados bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, apesar das diversas diligências realizadas no curso da execução.

Assim, configurado os pressupostos do art. 28 do CDC : O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º - ....(Vetado.)§ 2º - ...........§ 3º - .........§ 4º - ......... § 5º - ..... poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Em conclusão, desconsidero a personalidade jurídica da ré TOQUE A CAMPAINHA (MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA) nos termos do artigo 28 do CDC, devendo o sócio MARCELO UDERMAN.

Diante do acima fundamentado DETERMINO: 1- Inclua-se o nome do sócio acima indicados no pólo passivo. 2- Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$6.868,75, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado, na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11.232/2005 - alteração do CPC).

Após, conclusos para apreciação dos demais requerimentos de fl. 441., no prazo de 03 dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado, na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11.232/2005 - alteração do CPC).

Após, conclusos para apreciação dos demais requerimentos de fl. 441.
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:20

Conclusão
27/05/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 16:18

Juntada de petição
25/02/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:35

Documento
24/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:57

Documento
13/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:40

Documento
11/10/2024 20:14

Conclusão
11/10/2024 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 20:13

Juntada de petição
24/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:35

Conclusão
19/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:47

Juntada de petição
27/06/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:30

Conclusão
27/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:26

Juntada de petição
10/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:04

Conclusão
10/04/2024 14:04

Outras Decisões
15/03/2024 15:16

Juntada de petição
07/03/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 04:40

Documento
27/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:08

Conclusão
27/11/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:53

Juntada de petição
16/10/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:43

Documento
16/08/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:28

Conclusão
27/06/2023 09:34

Juntada de petição
23/06/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:50

Conclusão
29/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:56

Juntada de petição
22/04/2023 01:39

Documento
19/04/2023 02:32

Documento
29/03/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 20:04

Conclusão
06/03/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:11

Juntada de petição
16/02/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:54

Conclusão
06/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 20:04

Expedição de documento
26/07/2022 15:39

Outras Decisões
26/07/2022 15:39

Conclusão
14/07/2022 18:03

Juntada de petição
07/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:51

Conclusão
09/05/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:38

Juntada de petição
07/02/2022 12:34

Documento
09/12/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:19

Juntada de petição
09/12/2021 14:18

Documento
19/11/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:52

Conclusão
19/11/2021 14:51

Juntada de documento
27/09/2021 11:48

Expedição de documento
30/08/2021 15:10

Conclusão
30/08/2021 15:10

Outras Decisões
30/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:04

Juntada de petição
25/08/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 04:33

Documento
15/07/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 13:31

Juntada de documento
01/06/2021 22:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2021 22:19

Conclusão
01/06/2021 22:19

Petição
11/05/2021 14:16

Conclusão
11/05/2021 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:43

Juntada de petição
12/04/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:41

Conclusão
24/03/2021 15:39

Juntada de petição
24/03/2021 15:39

Processo Desarquivado
16/03/2021 18:21

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 15:07

Trânsito em julgado
29/01/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 17:48

Conclusão
29/01/2021 17:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
29/01/2021 13:24

Remessa
28/01/2021 17:32

Juntada de petição
26/01/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 07:32

Conclusão
26/01/2021 07:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 17:58

Juntada de petição
21/01/2021 15:37

Documento
23/11/2020 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 05:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2020 05:03

Conclusão
22/11/2020 17:49

Expedição de documento
22/11/2020 17:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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