15/09/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 14:38

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:38

Processo Reativado
15/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:38

Processo Desarquivado
02/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:38

Baixa Definitiva
25/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em 24/07/2025
23/07/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/07/2025 18:55

Homologada a Transação
23/07/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:11

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2025 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/07/2025 15:11

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:40

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 14:14

Expedição de Mandado.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0813314-77.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RESIDENCIAL ARTE MAIOR-EDIFICIO CANDEIA, FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA, VIVIANE FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIANE FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:22

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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