01/09/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:41

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:40

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 INTIMAÇÃO Processo:0800134-08.2022.8.19.0005 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSILENE FARIA DA SILVA RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A Certifico que na presente data, encaminhei por e-mail o mandado de pagamento de ID 219577998 ao Banco do Brasil, Agência Arraial do Cabo.

ARRAIAL DO CABO, 26 de agosto de 2025.
26/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:13

Expedição de Mandado.
22/08/2025 08:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 19:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/08/2025 18:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/08/2025 02:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSILENE FARIA DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:26

Outras Decisões
10/06/2025 00:19

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0800134-08.2022.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILENE FARIA DA SILVA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Não há amparo legal para a incidência de multa sobre outra multa, uma vez que as astreintes possuem natureza coercitiva e não se confundem com a obrigação principal.

A aplicação de multa sobre multa resultaria em bis in idem e desvirtuaria o caráter instrumental da medida, que visa apenas compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC incide sobre o valor da obrigação principal não adimplida voluntariamente no prazo legal, não sendo cabível sua aplicação sobre valores já fixados a título de penalidade.

Assim, diga o autor se ainda pretende algo a executar, de forma coerente e necessária.

Intime-se.

Cumpra-se.

ARRAIAL DO CABO, 6 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
06/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de DANIELI DA CRUZ SOARES em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de JOSILENE FARIA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:10

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:47

Outras Decisões
18/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de JOSILENE FARIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:50

Conclusos para despacho
30/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 17:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:42

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:33

Expedição de Ofício.
16/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSILENE FARIA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
23/01/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 00:08

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:02

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:02

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 16:02

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:26

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:26

Decorrido prazo de JOSILENE FARIA DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
17/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 12:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2022 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2022 20:56

Conclusos ao Juiz
07/03/2022 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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